Em um ano, Hugo Chávez decreta mais leis do que o Parlamento

Recorrendo a poderes especiais de que dispõe até junho, o presidente venezuelano, Hugo Chávez, promulgou em um ano um total de 26 leis, mais do que o Parlamento, em meio a críticas da oposição, que o acusa de se aproveitar de uma lei emergencial para concentrar o poder. Em 17 de dezembro de 2010, Chávez promulgou a "lei habilitante", depois de aprovada na Assembleia Nacional (Parlamento unicameral).

Formalmente, a lei visava a facilitar o enfrentamento da crise causada pelas fortes chuvas que deixaram 38 mortos e mais de 130 mil desabrigados no fim do ano passado. Graças a este mecanismo, Chávez promulgou 26 decretos-lei, dos quais sete trataram de trabalhos de reconstrução, atenção aos afetados, adequação de abrigos, regularização de terrenos, desalojamentos habitacionais e construção de moradias.

Para o vice-presidente do Parlamento, Aristóbulo Istúriz, do Partido Socialista Unido (PSUV, situação), a lei "habilitante facilitou os processos (frente a) emergências". Após as chuvas, o governo estabeleceu abrigos em depósitos industriais, hotéis e prédios do governo. Meses depois, Chávez expropriou terrenos e anunciou um programa para construir este ano 153.000 moradias, cujo déficit subiu para 2 milhões em 2010 em um país de 28,8 milhões de habitantes.

Para a diretora do Instituto de Urbanismo da Universidade Central da Venezuela, Marisabel Peña, os projetos para conter os riscos são insuficientes e a construção de moradias enfrenta a escassez de material, enquanto persistem a falta de plajenamento e de vontade política. "Os bairros (áreas populares) estão em risco iminente todo o tempo (...). Quando há chuva, volta o mesmo de sempre: desmoronamentos, desabrigados e falta de moradias", disse a especialista, com relação aos recentes temporais.

Mas Chávez obteve autorização para emitir decretos com força de lei sobre outras áreas, como transporte e serviços públicos, finanças e tributos, segurança e defesa, cooperação internacional e ordenamento territorial. Desta forma, aprovou sem debate outras leis: nacionalização da indústria do ouro, fundação de um banco agrícola estatal, criação de dois programas sociais para mães e para idosos, e - as mais polêmicas - para fixar os preços de todos os produtos e reformar as Forças Armadas.

"Ficou evidente que as razões usadas para aprovar esta lei, que eram atender os desabrigados e nos prepararmos para uma futura contingência, foram apenas desculpas", criticou o deputado opositor Alfonso Marquina. "Foi uma pretensão autoritária (...) de confiscar as atribuições constitucionais da Assembleia Nacional e concentrar não só a função executiva, mas também a parlamentar na figura do presidente", acrescentou.

Segundo analistas e opositores, a prerrogativa visava a neutralizar a oposição no Parlamento, onde este ano conquistou 40% das cadeiras, pondo um fim à esmagadora maioria que o governista PSUV desfrutou durante cinco anos. Este ano, os deputados aprovaram 14 leis e pretendem dar sinal verde a outros três projetos durante as sessões extraordinárias da próxima semana. De qualquer forma, será a menor produção legislativa desde 2003.

"A lei habilitante que o presidente tem limitou o trabalho da Assembleia Nacional", resumiu o parlamentar opositor Julio Ygarza. Mas, para Istúriz, o primeiro ano de sessões desta legislatura, que termina em 2015, é sobretudo "uma etapa de elaboração" de leis e não de promulgação.

Efetivamente, o Parlamento teve o trabalho reduzido este ano, com menos sessões do que em anos atneriores, reunindo-se uma vez por semana no primeiro semestre, e algumas de suas funções foram delegadas a comunidades, no que a bancada governista chama de "povo legislador". "Deixamos que o povo a desenvolva a iniciativa legislativa. Não podemos forçar ou apressar um processo que está em construção", afirmou o deputado Darío Vivas, do PSUV.

Chávez, no poder desde 1999 e que aspira à reeleição em outubro, usou poderes especiais para legislar em 2000, 2001 e 2008, períodos em que aprovou por decreto mais de 100 leis.