Representante do governo argentino garante que lei do país não permite controle da imprensa

 

O diretor de Supervisão e Fiscalização da Autoridad Federal de Servicios de Comunicación Audiovisual da Argentina, Gustavo Bulla, garantiu hoje (10) que a lei que regulamenta o setor audiovisual do país não autoriza nenhum tipo de controle da imprensa. "Não há uma só letra que diga isso, ao contrário, a lei pensa na comunicação como um direito humano essencial e está claramente em linha com a Carta Interamericana de Direitos Humanos".

Bulla, que participou, em Brasília, do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, ressaltou que as únicas restrições de conteúdo impostas pela lei são para proteger crianças e adolescentes. A legislação argentina também prevê que 60% da produção televisiva devem ser nacionais.

A Lei do Audiovisual, aprovada há um ano pelo congresso argentino, estabeleceu o novo marco regulatório para a radiodifusão, proibindo a concentração da propriedade e o monopólio. A legislação, que substituiu leis vigentes desde a ditadura militar, causou polêmica e a oposição acusou o governo de querer controlar a informação no país.

O representante do governo argentino disse que lá não existe nenhum tipo de ingerência sobre o jornalismo impresso. “Qualquer um que consiga papel e tinta publica o que quiser sobre o que quiser”. Bulla também criticou a posição da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) sobre a nova lei. Segundo ele, a entidade, que se posicionou contra o projeto, não é apenas uma “câmara internacional de patrões de empresas jornalísticas”.

O seminário também contou com a palestra da pesquisadora Susan Ness, da John Hopkins University. Ela afirmou que o governo dos Estados Unidos não censura o conteúdo dos meios de comunicação, mas atua para que a programação das emissoras atenda aos interesses públicos. Ness, que integrou a Federal Communications Comission (FCC) entre 1994 e 2001, sugeriu que os governos estimulem a competição entre operadoras de telefonia e canais de TV por assinatura, estabeleçam metas claras para a legislação e revejam regularmente as leis.