Novo número de deputados por estado ainda à espera de decisão do STF

Brasília - O julgamento dos recursos dos 25 condenados na ação penal do mensalão vai certamente atrasar, ainda mais, a palavra final do Supremo Tribunal Federal sobre a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que recalculou o número de deputados federais e estaduais, por estado, a serem eleitos em outubro do próximo ano.

Os governadores do Espírito Santo, da Paraíba e de Pernambuco – mais as assembleias legislativas do Piauí, de Pernambuco e da Paraíba – estão à espera de que os relatores das ações de inconstitucionalidade que promoveram, ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber, tenham condições de levar os feitos a julgamento pelo plenário. A primeira dessas ações, do governador capixaba Renato Casagrande, foi ajuizada em abril. A última delas, da Assembleia Legislativa pernambucana, deu entrada no protocolo do STF nesta última segunda-feira.

A Resolução 20.389, aprovada pelo TSE em 27 de abril último, foi tomada por 5 votos a 2, vencidos exatamente dois ministros que representam o STF naquele tribunal: Marco Aurélio e Cármen Lúcia. A resolução ampliou – com base no último censo do IBGE - as bancadas na Câmara dos Deputados do Pará (mais quatro cadeiras), Ceará e Minas Gerais (mais duas cada), Amazonas e Santa Catarina (mais uma). Tiveram diminuídas suas representações a Paraíba e o Piauí (menos dois deputados); Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um cada).

Os governadores e assembleias dos estados prejudicados defendem a tese de que o artigo 45 da Constituição é claro ao dispor que a representação por estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas “será estabelecida por lei complementar”. Ou seja, não poderia ser alterada por mera resolução do TSE.

A maioria formada no TSE – ao julgar uma petição da Assembleia Legislativa do Amazonas – entendeu que a Lei Complementar 79/93 “complementou” a norma constitucional, não havendo necessidade de edição de novas leis complementares sempre que os censos do IBGE atualizarem os números referentes às populações dos estados e do DF.

Esta também é a posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que já prestaram as informações necessárias em pelo menos uma das ações de inconstitucionalidade.

Mas falta a palavra final do plenário do Supremo.