Plebiscitos no Brasil

A Constituição Federal prevê o plebiscito no artigo 14, no capítulo dos Direitos Políticos, ao dispor: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular”. 

A Lei 9.709/98 regulamentou a eventual convocação de plebiscito, depois de explicar: “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. 

Enquanto o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”, o referendo “é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”. Tanto o plebiscito como o referendo são convocados “mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional”. 

Depois da promulgação da Constituição vigente (5/10/1988), foram realizados no Brasil dois plebiscitos. Em 21/4/1993, sobre o regime e o sistema de governo do país (república ou presidencialismo), quando a maioria esmagadora da população optou por manter o regime republicano e o sistema presidencialista. 

Em 11/12/2011, foi realizado plebiscito, somente no Pará, sobre a sua divisão em três estados (Pará, Carajás e Tapajós), tendo a população votado, em sua maioria, pela manutenção da atual divisão territorial. 

Por outro lado, houve dois referendos. O primeiro, em 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, tendo a maioria votado “não”. O segundo ocorreu no Acre, onde a população decidiu continuar com o antigo horário, que é o de menos duas horas em relação ao de Brasília.