Ações contra a "Emenda do calote" estão na pauta do STF de quarta-feira

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, incluiu na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (20/2) a retomada do julgamento das quatro ações de inconstitucionalidade propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas principais associações nacionais de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 62/2009 - a chamada Emenda do Calote -  que criou um regime especial para o pagamento de precatórios.

Em junho do ano passado, o então presidente da OAB, Ophir Cavalcante, solicitara ao ministro Luiz Fux - que pedira vista das ações em outubro de 2011 - a retomada urgente do julgamento do mérito da ação da entidade que contesta o prolongamento do prazo de liquidação dos precatórios judiciais por 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais. Além disso, a EC 62 instituiu leilões, nos quais o credor de uma indenização desse tipo que oferecer o maior desconto sobre o total devido terá preferência na quitação da dívida.

O ministro Luiz Fux tinha pedido vista das ações logo depois do voto do ministro-relator Ayres Brito pela derrubada da "Emenda do calote", por "não rimar com os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública”.

Nestas ações de inconstitucionalidade - que também contam com o apoio do procurador-geral da República - foram admitidos como "amici curiae" (interessados diretos) as seguintes entidades: Frente Nacional de Prefeitos, Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo, Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Cnte), Associação dos Advogados de São Paulo e o Estado do Pará.