Pressão na Câmara Federal contra a anistia a torturadores

Um abaixo assinado, que circula pela internet, tentará forçar a Câmara dos Deputados a apressar a votação do Projeto de Lei n° 573, de 2011, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que atualmente se encontra na Comissão de Constituição de Justiça.

A lei que a deputada propôs define de forma mais restrita a amplitude da Anistia aprovada em agosto de 1979, em pleno governo militar do general João Figueiredo, último militar a ocupar a Presidência da República na ditadura imposta ao Brasil. Nos 21 anos da ditadura (1964 a 1985) calcula-se que houve cerca de 400 mortes e desaparecimentos, 20 mil torturados, milhares de exilados e presos.

Pela proposta, a versão da antiga lei passa a ser de acordo com o que preconizoua Corte Interamericana de Direitos Humanos: conduta do Estado que viola sistemática ou generalizadamente direitos humanos. Crimes contra a Humanidade são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia. O regime que viola direitos humanos não pode conceder-se autoanistia.

Ela simplesmente retira dos chamados crimes conexos “os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos”.

Esta pode ser uma resposta do Congresso ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar a Lei da Anistia deu-lhe a interpretação ampla, beneficiando os agentes do governo que cometeram torturas e assassinatos.

As assinaturas podem ser feitas através do link:  https://www.activism.com/pt_BR/peticao/nao-a-anistia-para-os-responsaveis-pelos-crimes-contra-a-humanidade-cometidos-durante-a-ditadura-militar-apoio-ao-projeto-de-lei-573-2011/42004#signnow