MPF que secar verbas das cervejarias nas TVs e rádios

O Ministério Público Federal apertou o cerco para ampliar ainda mais as restrições contra a propaganda de bebidas alcoólicas no país, inclusive cerveja.

Procuradores da República conseguiram em Santa Catarina, na Justiça de primeiro grau, decisão favorável, em caráter nacional, mas pendente de apelações e recursos, que limita a publicidade no rádio e na televisão de qualquer bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau.

Restrições

Com base na sentença, a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), rés na ação, passam a ter a obrigação de adotar medidas restritivas à publicidade dessas bebidas, entre as 6h e 21h. Além disso, a decisão da primeira instância proíbe que tais produtos sejam associados "ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas".

Decisão final

Mas a decisão final da questão caberá mesmo ao Supremo Tribunal Federal -provavelmente no próximo ano - quando for julgada ação de inconstitucionalidade (Adin 4881) ajuizada, no mês passado, pela própria Procuradoria-Geral da República. Nesta ação, a PGR pretende estender a todas as bebidas alcoólicas as restrições à propaganda na televisão e no rádio estabelecidas pela Lei 9.294/96, com base no dispositivo constitucional do artigo 220 que torna obrigatória a "advertência" sobre os "malefícios decorrentes do uso de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos".

Omissão legislativa

A intenção do MPF é "adequar", de maneira radical, a uma norma constitucional a legislação ordinária que, até agora, só proíbe a propaganda no rádio e na televisão - com as devidas cautelas -, de bebidas com teor de álcool a partir de 13 graus Gay Lussac (13º GL).