Estados recorrem ao STF contra piso salarial de professores  

Com o ajuizamento de uma nova ação de inconstitucionalidade (Adin 4.848), os governadores de seis estados — Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina, Piauí e Roraima — reabriram, no Supremo Tribunal Federal, a batalha contra a Lei 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial nacional para os professores públicos da educação básica.

O piso

O piso salarial dos professores (“profissionais da educação escolar pública”) foi instituído pela Emenda Constitucional 53/2006, e a lei de 2008 fixou o piso em R$ 950, com aplicação gradual a partir de 2009.  Em abril do ano passado, o plenário do STF derrubou ação de inconstitucionalidade contra a aplicação linear da mesma lei.

Liminar

Os governadores dos seis estados querem agora que o STF suspenda liminarmente, com efeito retroativo (ex tunc), a aplicabilidade da lei no sentido de “desobrigar os requerentes a reajustar o piso com base nas inconstitucionais e inviabilizáveis índices de reajuste divulgados pelo Ministério da Educação desde 2010”.

Impacto

De acordo com a ação — cujo relator é o ministro Joaquim Barbosa — estados como o Rio Grande do Sul vão ter de “extrapolar” a limitação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. O procurador do Rio Grande afirma que a implantação do piso implicará impacto com repercussão estimada em R$ 3,13 bilhões anuais, enquanto, por exemplo, a dotação para o exercício de 2012 para toda a área de segurança pública é de R$ 2,13 bilhões.