Greves: Chega ao STF terceira ação contra decreto de Dilma 

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto 7.777, recém-editado pela presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de neutralizar greves generalizadas no setor público.

Três ações

Agora já são três as ações sobre a mesma questão que estão nas mãos do ministro-relator, Dias Toffoli, que pediu urgência nos pareceres necessários da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, a fim de que possa levar os feitos ao plenário do STF, assim que terminar o julgamento da ação penal do mensalão.

As outras petições similares são da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Consif) e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Decreto despótico

Na ação ajuizada nesta quinta-feira, o advogado da associação dos auditores da Receita Federal, Guilherme Pimenta da Veiga Neves, afirma que o governo federal, em vez de “implementar uma efetiva negociação acerca da revisão geral anual prevista no artigo 37 da Constituição”, resolveu, “de forma despótica e autoritária, editar um decreto manifestamente inconstitucional”.