Empresas vão ao STF contra lei que dispensa licitação 

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, no caso de “prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, ficando esta definição a cargo dos respectivos ministros”.

Poder de legislar

Para a entidade, a lei em questão já seria inconstitucional por conceder aos ministros o poder de “legislar” sobre quais serviços podem ser dispensados de licitação. 

“Entretanto, de acordo com o artigo 22, inciso 27, da Constituição Federal, a criação de normas gerais de licitação e contratação compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União”, sustenta a associação.

Serviço estratégico

“Quando um ministro do Estado da Fazenda ou do Planejamento qualifica um tipo de serviço como estratégico, o mesmo está, na realidade, criando uma nova hipótese de dispensa de licitação, o que é inconstitucional, visto que compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União a criação de normas sobre licitação e contratação pública”, destaca na petição o advogado Ricardo Capucio Borges.