Suspensas demissões de procuradores pelo Conselho Nacional do MP

O ministro Celso de Mello concedeu liminar, na última sexta-feira, no mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) com o objetivo de impedir que Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) continue a aplicar a pena de demissão, em processos administrativos disciplinares, a integrantes do Ministério Público.

Constituição

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, comentou que “o grande mérito da decisão, ainda que em sede liminar, é restabelecer o óbvio”. No caso, o “óbvio” é o dispositivo do artigo 128 da Constituição, segundo o qual os integrantes do Ministério Público só podem perder o cargo “por sentença judicial transitada em julgado”.

Decisão

Celso de Melo concluiu o seu despacho nos seguintes termos: “Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a (...) determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que se abstenha de aplicar pena de demissão a membros do Ministério Público Federal, associados da impetrante, bem como para suspender os efeitos das que tiverem sido aplicadas, até decisão final nesta ação mandamental”.

Demitidos

Em maio do ano passado, o CNMP aprovou a demissão dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, que foram acusados de envolvimento no esquema de corrupção no governo do Distrito Federal revelado pela Operação Caixa de Pandora, em 2009, e que culminou com a prisão preventiva e o afastamento do cargo do então governador José Roberto Arruda.