Proibição de celular na cabine eleitoral é lei há três anos 

No Brasil, o emaranhado de leis é tamanho que virou notícia de destaque, em todos os meios de comunicação, a resolução aprovada, há dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Resolução 823/12), que proíbe o eleitor de portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que coloque sob suspeita o sigilo do voto.

O presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, explicou que a medida visa a impedir que eleitores sejam pressionados por milícias e grupos criminosos a registrarem o próprio voto.

A lei

Mas o deputado federal Sérgio Carneiro (PTB-BA) lembra que a proibição já consta, há quase três anos, da Lei 12.304/09 (reforma eleitoral), que dispõe, no artigo 91-A: “Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras dentro da cabina de votação”. Ele foi o autor da emenda nesse sentido ao projeto de lei.

Vale lembrar

De todo jeito, o parlamentar comenta que não custa chover no molhado: “Ocorre que nem todas as seções eleitorais têm colocado em prática a legislação. Em Brasília, tenho depoimentos de que a lei foi cumprida no último pleito. Mas na Bahia, por exemplo, no ano seguinte da promulgação da lei, em 2010, eu mesmo perguntei a mesários de uma sessão eleitoral de minha cidade, Feira de Santana, e a legislação não estava sendo seguida”.