Biografia não autorizada: STF vai dizer se proibição é constitucional 

O Supremo Tribunal Federal foi, finalmente, provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade ou não dos dispositivos do atual Código Civil (Lei 10.406/2002, artigos 20 e 21) que têm ensejado a proibição de biografias não autorizadas de pessoas famosas – vivas ou até mortas. Nos últimos 20 anos, os casos de maior repercussão foram os das biografias de Garrincha, de Ruy Castro (Estrela solitária, 1996) e de Roberto Carlos (Roberto Carlos em detalhes, 2007).

Liberdade de expressão

A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou no STF, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade, assinada pelo advogado Gustavo Binenbojm, na qual contesta os dispositivos legais em questão, por não estarem de acordo, “em sua amplitude semântica, com a sistemática constitucional da liberdade de expressão e do direito à informação”, cláusulas pétreas constantes do artigo 5º da Constituição (incisos 4, 9 e 14). A relatora da ação será, por sorteio, a ministra Cármen Lúcia.

Visibilidade social

Na petição, o advogado da Anel argumenta ainda que “as figuras públicas, ao adquirirem posição de visibilidade social, têm inseridas as suas vidas pessoais e o controle de seus dados pessoais no curso da historiografia social, expondo-se ao relato histórico e a biografias,literárias, dramatúrgicas e audiovisuais”.

E conclui: “A rigor, a nenhuma pessoa, anônima ou conhecida, é conferido o direito de impedir a publicação ou a veiculação de obra biográfica, pelo simples fato de ser nela retratada. Com efeito, embora superada a fase da censura estatal, submeter a livre manifestação de autores e historiadores ao direito protestativo dos personagens biografados — ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas — configuraria verdadeira censura privada, igualmente banida pela Constituição de 1988”.