O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu,
na sessão plenária desta segunda-feira, manifestar rejeição ao projeto de lei
do Senado (PLS 140/07) que altera a Lei Complementar 105/01, a fim de que não
continuem a ser considerados sigilosos, para fins de investigação criminal,
dados como os cadastrais — que informam em quais instituições financeiras a
pessoa tem contas e investimentos — e os obtidos mediante auditorias internas.
Projeto Demóstenes
O mais interessante, no caso, é que o autor do projeto de lei é o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), procedente do Ministério Público de seu estado, e que, na época da proposição, era tido e visto no Congresso como um dos paladinos da luta contra a corrupção no país.
“Neototalitarismo”
Na sessão do Conselho da OAB, foi aprovado, por unanimidade, o voto do conselheiro federal Guilherme Octávio Batochio, para quem somente mediante decisão judicial fundamentada é possível a determinação da quebra de sigilos de contas de investigados.
“Está-se diante de mais uma tentativa de se mortificar os direitos e garantias individuais insculpidos na Lei Maior, e se implementar, no país, o que já se chama de neototalitarismo”, afirmou Batochio.