Procuradores da República lançam manifesto contra PEC da Impunidade 

Nesta semana em que o Supremo Tribunal Federal vai definir os limites da iniciativa do Ministério Público de promover e comandar inquéritos criminais, estabelecendo exceções para o monopólio que a polícias federal e civil defendem, com base na leitura “ao pé da letra” do artigo 144 da Constituição, a Associação Nacional dos Procuradores da República lançou um manifesto pela rejeição da proposta de emenda constitucional 37/2011, a chamada PEC da Impunidade.

Razões

O documento lista as 10 principais razões para que o projeto do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) — já com parecer favorável do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) — seja reprovado na comissão especial que vai analisá-lo.

Dentre essas razões, o entendimento de que as diligências investigatórias feitas diretamente pelo Ministério Público são plenamente compatíveis com o modelo processual brasileiro e com a missão constitucional da instituição. Sobretudo num país em que, entre 2002 e 2008, cerca de R$ 40 bilhões em contratos com a União foram desviados, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas.

Não recomendável

Mas há ainda um motivo constante do manifesto da ANPR que, definitivamente, não recomenda a chamada PEC da Impunidade: “Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia”.