Magistrados vão ao STF contra previdência complementar 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na última segunda-feira, a lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder vai ser contestada, no Supremo Tribunal Federal, em ação de inconstitucionalidade a ser proposta pelas principais associações de magistrados do país, à frente a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

“Vício de origem”

De acordo com o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, a lei nasceu com “vício de origem”, já que “a Constituição estabelece que propostas que alterem o Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como lei complementar, e não como lei ordinária”, como ocorreu com o projeto de lei de iniciativa do Executivo.

Vitaliciedade

Ainda conforme as associações, a previdência do Judiciário não é deficitária, já que 94% das despesas são custeadas pela própria categoria. Além disso, haveria violação do princípio da vitaliciedade dos juízes (artigo 95, inciso 1 da Constituição), diretamente ligado à aposentadoria com proventos integrais, garantia que é revogada pela lei para os futuros servidores públicos.