PSDB vai ao STF para que Congresso aprecie vetos presidenciais 

O PSDB não se contentou em obstruir as sessões do Congresso enquanto não for pautado o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29, que definiu os percentuais a serem investidos na Saúde pela União, estados e municípios. 

O partido oposicionista ajuizou nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 252), a fim de obter a declaração de que o dispositivo flexível sobre os prazos para a apreciação dos vetos presidenciais constante do Regimento Interno Comum do Congresso Nacional é inconstitucional.

Vetos acumulados

Na ação, os advogados dos tucanos argumentam que, não obstante o prazo constitucional de 30 dias para a apreciação pelo Legislativo federal desses vetos, “encontram-se pendentes de apreciação nada menos de 1.414 vetos, alguns datando de projetos de lei encaminhados à sanção presidencial em 1995, ou seja, há mais de 15 anos”.

Separação dos poderes

De acordo com a arguição do PSDB ao STF, com pedido de liminar, “a perpetuação indefinida do veto presidencial afronta diretamente o preceito fundamental da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição)”.

Norma da Constituição

O parágrafo 4º do artigo 66 da Carta de 1988 — que não vem sendo cumprido — dispõe que “o veto (presidencial) será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”.