Reajuste do Judiciário: STF vai julgar outra ação sobre omissão do Congresso  

Está longe de encerrar o litígio entre o Judiciário e os outros dois poderes a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao mandado de injunção da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que pedia a declaração de omissão do Congresso na aprovação do reajuste dos magistrados federais, previsto no projeto de lei enviado ao Legislativo, em agosto do ano passado, pelo ministro Cezar Peluso.

Outro mandado

É que o STF ainda está para julgar, no mérito, outro mandado de injunção (MI 3.709) da mesma Ajufe, referente não ao PL 2.197/2011, mas ao PL 7.749/2010, encaminhado em agosto de 2010, e até hoje engavetado no Congresso.

Ação prematura

No seu despacho referente ao último mandado da Ajufe (MI 4490), ajuizado no dia 1º, o  ministro-relator Ricardo Lewandowski considerou a impetração “manifestamente prematura”, já que a Câmara dos Deputados “teve menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22 de dezembro de 2011”.

Discriminação

O mesmo não se pode dizer do MI 3.709, protocolado no STF em fevereiro do ano passado, e relativo ao reajuste não efetivado em 2010. Na petição inicial, o presidente da Ajufe já lamentava que o projeto então enviado pelo STF ao Congresso “pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do presidente da República e ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”.