Nova ministra do STF vai relatar a segunda ação dos juízes contra CNJ 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ficou no centro da crise em torno da limitação dos poderes da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, ao conceder, como relator da ação de inconstitucionalidade (Adin 4638), ajuizada em agosto, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a liminar que suspendeu vários dispositivos da resolução do CNJ que tornara mais direta a intervenção da Corregedoria Nacional nos processos administrativos instaurados contra juízes e desembargadores.

Nova ministra

Mas a nova ministra do STF, Rosa Weber, vai ficar ainda mais em foco, a partir de fevereiro, no reinício dos trabalhos dos tribunais, já que foi sorteada relatora da nova ação de inconstitucionalidade (Adin 4709), proposta, no último dia 19, também pela AMB, juntamente com as entidades representativas dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra).

Dados sigilosos

Desta vez, as associações contestam o dispositivo do Regimento Interno do CNJ (artigo 8º, inciso 5), que permite à Corregedoria-Geral da Justiça  — que será ocupada até setembro pela ministra Eliana Calmon — “requisitar a autoridades monetárias, fiscais e outras mais, como os Correios e empresas telefônicas, informações e documentos sigilosos, visando à instauração de processos submetidos à sua apreciação”.

Atividade fim

De acordo com a petição inicial, assinada pelos advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie, a previsão do regimento do CNJ é inconstitucional por que “lhe atribuiu competência que somente o Judiciário, no exercício de sua atividade fim de prestar jurisdição, poderia realizar”.