Licença-paternidade: Trabalhadores cobram no STF omissão do Congresso 

Até hoje, 23 anos depois de promulgada a “Constituição Cidadã”, o Congresso não aprovou a lei regulamentadora da licença-paternidade, direito social instituído para trabalhadores urbanos e rurais, no artigo 7º, inciso 20.

Para atenuar o esperado vácuo legal, o constituinte de 1988 estabeleceu, no Ato das Disposições Transitórias, o prazo provisório de cinco dias de licença, até a aprovação da necessária lei disciplinadora.

Omissão legislativa

Diante da “omissão legislativa”, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal mandado de injunção coletivo — que tem como relator o ministro Dias Toffoli — a fim de que essa omissão seja declarada, e logo suprida pelo próprio tribunal, em caráter emergencial.

Equivalência

A entidade sindical propõe ainda que o STF declare a equivalência dos direitos da mãe e do pai no Regime Geral da Previdência Social, e que — enquanto não vem a lei — multiplique por dois o atual período de cinco dias de licença-parternidade. As mães tiveram o tempo de licença dobrado para 180 dias, em lei sancionada, em 2008, pelo então presidente Lula.