Marco regulatório das ONGs está parado na Câmara desde 2007

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) criticou em pronunciamento no plenário, na quinta-feira, a lentidão com que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado, de 2003, que cria um marco regulatório para evitar a proliferação desmedida e incontrolável das chamadas ONGs (organizações não governamentais). O PLS 7/03 — que virou, na Câmara, PL 3.877/04 — foi consequência da CPI das ONGs do Senado, e dispõe sobre o registro, fiscalização e controle dessas organizações.

Encalhado

Apesar de aprovado pelo Senado, e mesmo tendo em vista os escândalos que se acumulam envolvendo ONGs-laranjas, o projeto está encalhado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, depois de ter sido aprovado na Comissão de Trabalho, em julho de 2007.

Escândalos

Naquela ocasião, o então relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), já falava dos “sucessivos escândalos envolvendo autoridades públicas que vêm emparedando o Poder Legislativo, tornando-o perigosamente questionável aos olhos da sociedade”.

Pontos principais

O projeto de lei em questão não tem mais do que sete artigos, dos quais os principais são os seguintes: 

— São livres a criação, a organização, e o funcionamento de ONGs e entidades similares; 

—A “mera constituição” de pessoa jurídica de direito privado, nos termos da lei, “não enseja sua qualificação” para atuar como ONGs ou como Osips (organizações da sociedade civil de interesse público); 

— As ONGs prestarão contas anuais dos recursos recebidos ao Ministério Público; 

— Fica criado o Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais, administrado pelo Ministério da Justiça.