Caso Battisti: advogado da Itália quer modificar acórdão

Além da controvérsia política, o “Caso Battisti” continua a gerar atritos jurídicos entre a Itália e o próprio Supremo Tribunal Federal. 

Na última semana, o advogado Nabor Bulhões interpôs “embargos de declaração” para “excluírem-se” dois itens do acórdão da reclamação julgada em junho último, quando o plenário da Corte, por 6 votos a 3, arquivou a última tentativa do governo italiano de anular a decisão do ex-presidente Lula de não efetivar a extradição de Cesare Battisti, que havia sido concedida, por 5 a 4, pelo mesmo STF, em novembro de 2009.

O acórdão

Um dos itens visados do acórdão — redigido pelo ministro Luiz Fux e publicado no dia 5 deste mês — é o seguinte: “Compete ao presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, na forma do permitido pelo texto do Tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o presidente não age como chefe do Poder Executivo Federal (art. 76 da Constituição), mas como representante da República Federativa do Brasil”.

Data venia

O advogado da Itália bateu forte: “Concessa venia, o que aí se consignou também não encontra suporte em qualquer voto que tenha sido proferido por ocasião do julgamento da reclamação — nem mesmo no voto oral proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, redator do acórdão ora embargado. Aliás, nem o senhor presidente da República se atribuiu a competência ou a liberdade interpretativa para definir a natureza dos delitos. Ao contrário, no parecer em que se louvou para negar a entrega do extraditando à ora embargante, registrou que essa competência é privativa do Supremo Tribunal Federal —como assentado expressamente no art. 77, § 2º, da Lei nº 6.815/80 e proclamado na iterativa jurisprudência da Suprema Corte (v. Extradição nº 232 e Extradição nº 615)”.

Agressão

Para Nabor Bulhões, “além de não haver base empírica para essa inserção na ementa do acórdão, trata-se de preocupante afirmação, em julgado do plenário da Suprema Corte, contrária a literal disposição de lei e ofensiva à pacífica orientação jurisprudencial do Tribunal sobre a matéria”.