Legalização de jogos pode ser votada nesta quarta

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (5/10), às 14h30, com um único item em pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos legalizados no País (PLS 186/2014). Na reunião do último dia 8 de setembro, foi concedida vista coletiva ao projeto, que integra a Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou um substitutivo para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. O texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o projeto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

Fonte: Agência Senado