Congresso aprova LDO do próximo ano

O Congresso Nacional aprovou na madrugada de hoje o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões, ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB), como meta fiscal do governo federal para o ano que vem. O texto aprovado por deputados e senadores segue agora para sanção presidencial. O texto estabelece ainda meta de déficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. “A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. A ideia que nos orientou foi trazer o realismo à elaboração do orçamento”, afirmou o relator.

Teto - O ponto mais polêmico do texto foi a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos pagamentos deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA) de 2016. A regra vale não só para a execução do gasto em si, mas também para a elaboração orçamentária. A vinculação da despesa à inflação também vale para gastos com a saúde. Já existe uma regra constitucional para correção desse piso. Para 2017, o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde é de 13,7% da receita corrente líquida (RCL) da União. A redação aprovada na LDO funcionaria como salvaguarda, já que a atual queda da arrecadação federal afetará o valor do piso em 2017. Assim, se a redação aprovada for preservada pelo governo, além de atender ao percentual mínimo de 13,7% da RCL, o piso não poderá ser inferior ao empenhado em 2016 corrigido pelo IPCA.

Críticas - O teto de gastos foi criticado no Plenário. Os partidos de oposição (PT, PCdoB, PDT e Psol) usaram de todos os mecanismos regimentais para tentar inviabilizar a votação do projeto da LDO. Os partidos não concordam com a inclusão, na LDO, do limite de gastos públicos vinculado à inflação. Essa medida, parte do ajuste fiscal do governo Michel Temer, já foi encaminhada pelo Congresso na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16). “Não podemos aceitar que a regra entre em vigor sem o debate democrático que é requisito da PEC. Essa regra vai levar a um colapso dos serviços públicos do País”, criticou Henrique Fontana (PT-RS). O líder do PSol na Câmara, Ivan Valente (SP), também criticou a medida. “O que se está passando para a mídia e para a sociedade é que não temos nenhuma outra saída que não seja achatar os gastos sociais.” As críticas foram rebatidas pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para quem o corte nos gastos é necessário para reestruturar a economia. “É fundamental que a LDO seja um começo da retomada, da reconstrução do País, um país que foi destruído, dilapidado”, disse. O relator defendeu o limitador. “Se faz necessário melhor gerenciar os gastos do Estado como forma de equilibrar as contas do governo.”

Fonte: Jornal da Câmara

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