Renalegis debate processo legislativo

Encontro foi nesta terça (5), em Brasília

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fez ontem (5/7) detalhada palestra sobre o processo legislativo na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), em Brasília.

Do encontro, aberto pelo vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, participou também o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema S, deputado Major Rocha (PSDB-AC).

O Chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, deu boas-vindas aos participantes e apresentou os dois parlamentares com uma breve biografia de cada um.

Serraglio, pouco antes da reunião, teve que cumprir agenda para receber o parecer do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), relator na CCJC do recurso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista recorreu da decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.

“Esse é mais um dos muitos temas delicados que passam pela Comissão”, explicou o parlamentar, enfatizando que 70% das normas – a produção legislativa – passam pela CCJC. “A balbúrdia que as pessoas veem no Plenário não é o retrato verdadeiro da Câmara dos Deputados. O debate importante se dá nas Comissões”, disse.

Ele falou ainda sobre a forte interferência exercida pelos grupos de interesse no Parlamento. “Há influência de correntes religiosas, ambientalistas, econômicas, entre outras. Dependendo da força de quem se manifesta, contra ou a favor, a tramitação de um projeto pode se arrastar por anos”. Para Serraglio, a atuação dos assessores legislativos do setor produtivo é fundamental. “O sucesso de uma ação está fundamentado num trabalho organizado e cooperativo das instituições de um setor”, concluiu.

Falando em seguida, o deputado Major Rocha reforçou que “não há como reconstruir o País sem a participação do setor produtivo”. Segundo ele, a Frente em Defesa do Sistema S tem um objetivo, como resume seu nome, “mas tem papel mais importante”.

O setor produtivo, destacou, pode ser alternativa para ajudar na reconstrução do País. De acordo com o parlamentar, o comércio pode e deve levar suas iniciativas bem-sucedidas para o setor público. “O que é preciso é divulgar mais o que o Sistema Comércio faz, porque muitos não têm a dimensão do que somos capazes.”

O vice-presidente Gil Siuffo concordou com a posição do deputado Rocha, afirmando que os braços sociais das confederações que fazem parte do Sistema S atendem muito bem a sociedade. “Mas ressalto, contudo, que é preciso ter cuidado com a ação de grupos interessados em fazer divisão em áreas como a saúde e o turismo, etc. Seria como tirar o lençol de um para cobrir outro.”

Em breve pronunciamento, o diretor secretário da CNC, Bruno Breithaupt, fez defesa enfática “pela mudança do foco na qual o Brasil está mergulhado. Falo da situação delicada que atinge as empresas que precisam produzir: enquanto se discute impeachment, o Brasil está parado e isso não pode se arrastar. O País precisa ser passado a limpo e rápido.”

Financiamento Sindical

O vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo, Ivo Dall’Acqua, falou sobre o anteprojeto do Financiamento Sindical, cujo parecer foi apresentado pelo relator, deputado Bebeto (PSB-BA), à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A principal discussão está na proposta de criação da contribuição negocial, a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não).

Para Dall’Acqua, ao propor a contribuição negocial, o deputado põe em risco a única fonte de renda segura de custeio que existe hoje, que é a contribuição sindical. Ele explicou que a proposta revoga o artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dá destinação aos recursos advindos da contribuição, “deixando as duas, sindical e negocial, no mesmo nível, caracterizando a bitributação”. Atualmente, a CLT prevê apenas um tipo de recolhimento compulsório a todos os trabalhadores: a contribuição sindical, descontada em folha no mês de março, correspondendo a um dia de salário.

Na opinião do vice-presidente da Fecomércio-SP, a iniciativa seria facilmente derrubada pelo Judiciário. De fato, já há questionamentos na Justiça sobre a validade e extensão dessa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas e que já é cobrada por alguns sindicatos.

Dall’Acqua reconheceu que o relatório é bem articulado, com participação ativa do deputado Bebeto (PSB/BA) nas audiências, “mas, do lado patronal, há questões muito preocupantes”. Ele alertou que, da forma como está proposto o texto, quebra-se o princípio da unicidade sindical, que é constitucional.

Quando o parlamentar propõe a criação de uma instituição reguladora da atividade sindical – “demanda, aliás, da Constituição quando fala da não intervenção do Estado” – ele, na simetria das representações, coloca a representação dos empregados pelas centrais sindicais. Só que central sindical, observa o dirigente, não tem personalidade sindical, o que torna impossível esse tipo de proposta.

No período da tarde, o assessor da Fecomércio-SP Fulvio Guido apresentou o Mapa Parlamentar Sindical, ferramenta desenvolvida pela Federação para auxiliar os sindicatos filiados no contato com os parlamentares de sua base de representação. Já o assessor da entidade José Lázaro complementou as informações do vice-presidente Ivo Dall’Acqua sobre o Financiamento Sindical.

Além das apresentações, foram debatidas e discutidas as ações da Renalegis em 20 proposições de interesse do Sistema CNC-Sesc-Senac. Destaque para o Projeto de Lei 559/2015, que pretende criar o Sess e o Senass, cuja Audiência Pública está marcada para o dia 9/8, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Também participou da reunião o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua.