Proibição de cobrança de taxa extra para aluno com deficiência vai à Câmara

Projeto aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senado determina que as escolas públicas ou particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxa extra.

De autoria de Romário (PSB-RJ), o texto (PLS 45/2015) estabelece que os alunos cobrados em quantia indevida terão direito a receber valor em dobro, com correção monetária e juros.

As escolas já deverão elaborar a planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo do financiamento de serviços e recursos da educação especial do aluno. As instituições também deverão garantir a educação inclusiva no projeto político-pedagógico, fazendo as adaptações necessárias para atender as necessidades dos alunos e especificando a flexibilização curricular, as metodologias de ensino, os recursos didáticos e os processos avaliativos diferenciados.

O texto recebeu quatro emendas do relator, Paulo Paim (PT-RS), e segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal do Senado

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