Congresso analisa veto à Lei da Repatriação e a mais 15 projetos

A pauta da primeira sessão do Congresso deste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta, amanhã (8/3) às 19h, deve deliberar sobre dispositivos vetados na Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), no Marco Legal da Ciência e Tecnologia e na anistia aos policiais militares em greve.

No projeto que originou a Lei da Repatriação (PLC 186/ 2015) foram vetados, ao todo, 12 dispositivos. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro possibilitava o parcelamento da multa. O veto (VET 4/2016) também removeu a permissão do regresso de recursos que estão no nome de terceiros ou laranjas e a previsão de que somente quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça (em última instância) estaria proibido de aderir ao regime de repatriação.

VET 53/2015 - Veto parcial a cinco artigos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, resultante da MP 678/2015, que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações na área de segurança pública. O conteúdo dos dispositivos vetados era estranho ao tema principal da MP

VET 54/2015 - Veto parcial ao PLN 3/2015, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e autoriza o provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal.

VET 55/2015 - Veto parcial à MP 682/2015, que estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das suas obrigações. Foram vetados os dispositivos que asseguravam a livre escolha de seguradoras pelos produtores rurais.

VET 56/2015 - Veto total ao PLC 17/2015. O texto concedia anistia aos policiais e bombeiros militares que fizeram manifestações por melhores salários em diversos estados. Segundo o Executivo, o conteúdo do projeto era contrário ao interesse público.

VET 57/2015 - Veto parcial aposto ao PLV 20/2015 (MP 687/2015). Foram vetadas a criação de requisito específico para financiamento de obras audiovisuais e musicais produzidas pela indústria nacional e a redução a 20% dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)

VET 58/2015 - Veto parcial ao PLV 22/ 2015 (MP 685/2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. Foi vetado dispositivo que afastava do Ministério da Saúde o controle sobre alguns dos critérios de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Instituições sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde (ProSus).

VET 59/2015 - Veto parcial à MP 688/2015, que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera leis sobre as concessões de energia elétrica, sobre o Conselho Nacional de Política Energética e sobre investimentos em pesquisa, desenvolvimento e eficiência.

VET 60/2015 - Veto parcial ao PLV 21/2015, resultante da MP 684/2015, que fez mudanças na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias público-privadas (PPPs). Sete dispositivos foram vetados

VET 61/2015 - Veto total ao PLS 186/2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para tratar da avaliação na educação indígena. A presidente da República alega que o dispositivo incluiria uma obrigação demasiadamente ampla e de difícil implementação, pela grande variedade de comunidades e línguas indígenas no Brasil.

VET 62/2015 - Veto parcial ao PLV 24/ 2015 (MP 691/2015), que trata da administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. A justificativa para o veto é que dispositivos do projeto poderiam estimular a alienação de quaisquer áreas urbanas de terreno de marinha, inclusive situadas fora de áreas urbanas

VET 63/2015 - Veto parcial sobre a Lei 13.41/2015, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em bebidas alcoólicas. Entre os dispositivos removidos do texto, o que estabelecia teto para a alíquota do IPI que poderia ser imposta a tais produtos.

VET 64/2015 - Veto parcial ao projeto de lei do Congresso (PLN 1/ 2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO). Entre os mais de 50 dispositivos vetados, está o reajuste para o Programa Bolsa Família.

VET 1/2016 - Veto parcial aposto ao PLC 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

VET 2/2016 - Veto parcial ao PLC 78/2015, que altera artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a esses profissionais o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição, e assegurar sua presença na apuração de infrações, sob pena de nulidade dos atos praticados.

VET 3/2016 - Veto parcial ao Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2016 a 2019. Entre os dispositivos vetados, a auditoria da dívida pública e o que dava garantia de fonte de financiamento para todos os projetos em tramitação no Congresso.

VET 4/2016 - Veto parcial ao PLC 186/ 2015, que se transformou na Lei da Repatriação. Ela permite o retorno ao país de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos.

Fonte Jornal do Senado

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