Os temas que concentram as atenções da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

No primeiro semestre de 2015, foram aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) várias proposições que beneficiam pessoas com deficiência, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta (SCD 4/2015), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi confirmada em Plenário em junho e transformada na Lei 13.146/2015.

"O projeto mais relevante desse período foi sem dúvida o Estatuto da Pessoa com Deficiência. São 142 artigos, cada um praticamente uma lei, sempre na linha de garantir direitos para os que mais precisam. Foi nessa ótica que trabalhamos", afirmou Paim, presidente da CDH, em entrevista pelo encerramento dos trabalhos do semestre.

O Estatuto prevê benefícios como atendimento prioritário em todos os serviços públicos, no recebimento da restituição do Imposto de Renda e na tramitação de processos na Justiça. Também permite o uso do FGTS na aquisição de órteses e próteses e deixa expressa a proibição de cobrança extra a alunos com deficiência pelas escolas privadas (para a contratação de auxiliares, por exemplo).

Mais uma proposta importante para o segmento aprovada na comissão foi a que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores públicos que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/2015). Hoje, eles têm direito a horário reduzido, mas precisam compensar essas horas posteriormente. Com a mudança, o direito se iguala ao do funcionário com deficiência. O projeto, do senador Romário (PSB-RJ), aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro projeto libera o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015), como trocar portas e construir rampas. A proposta, do senador José Medeiros (PPS-MT), aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Menores

Na esteira da discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada na Câmara, a CDH optou por uma proposta, que prevê o aumento do período de internação para os que cometem crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de internação nos centros socioeducativos é de três anos. O PLS 450/2013, do senador Jorge Viana (PT-AC), o eleva para até oito anos.

Outro projeto (PLS 125/2014) endurece a tipificação do crime de corrupção de menor ao estabelecer que, para a consumação do delito, basta induzir o menor à prática da conduta ilícita. Assim, para que o adulto corruptor responda por este crime, deixa de haver a necessidade de efetiva prática do ato infracional pelo menor de 18 anos.

A proposta, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também amplia o rol de infrações cometidas ou induzidas que aumentam a pena do corruptor. Ela inclui condutas correspondentes ao racismo, à tortura, ao terrorismo, ao genocídio e ao tráfico de drogas, além daquelas referidas na Lei dos Crimes Hediondos. Quando se tratar desses crimes, a pena de reclusão já prevista, de um a quatro anos, pode aumentar em até 50%.

Ainda em relação aos menores, foi aprovado o PLS 753/2011, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que permite às entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes a proposição de ação civil pública, instrumento de defesa dos chamados interesses difusos, coletivos e homogêneos. Todas essas propostas ainda devem passar pela CCJ.

Debates

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), trabalhou para tornar a comissão um espaço no qual as minorias façam ecoar sua voz na luta por direitos. O parlamentar diz receber inúmeras solicitações da população e de diversas organizações sociais para realizar debates sobre os mais variados temas e revelou ter “uma fila de pedidos” desse gênero."As audiências públicas são uma forma de fazer com que a população esteja dentro do Parlamento, dialogando com a gente, e não a gente só no microfone, a distancia, falando para a população", afirmou o senador.

As mudanças advindas da proposta que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015), e a modificação nas leis trabalhistas e previdenciárias incluídas nas medidas provisórias do ajuste fiscal – já aprovadas pelo Congresso, com atenuantes em relação à versão do Executivo – foram temas frequentes de debate no primeiro semestre deste ano.

Terceirização

Até mesmo o presidente do Senado, Renan Calheiros, se posicionou contra a terceirização “ampla, geral e irrestrita” e afirmou que a Casa fará uma discussão criteriosa sobre o projeto, e não permitirá “pedalada contra o trabalhador”. Paulo Paim é o relator da proposta na CDH e já avisou que não aprovará o projeto como veio da Câmara, por considerá-la “um retorno à escravidão”.

Há discussões sobre a elaboração de um texto alternativo que não inclua a possibilidade de terceirização das atividades-fim (um hospital poder contratar médicos por terceirização, por exemplo). Hoje, somente as atividades-meio podem ser terceirizadas (segurança e limpeza, mais comumente).

Paim estabeleceu um ciclo de debates pelos estados para tratar do tema. Já foram feitas reuniões em várias capitais do Sul e do Sudeste. Na segunda quinzena de julho, a comissão deverá rodar o Nordeste. "Em todos os estados até agora, todos foram unânimes em pedir a rejeição do projeto que veio da Câmara e que eu apresente outro, em nome das entidades, regulamentando e melhorando a vida dos 12,5 milhões de terceirizados", revelou.

A ideia do ciclo de audiências surgiu numa sessão temática realizada em maio no Auditório Petrônio Portella, com a participação de representantes do governo, sindicatos, empresas, Ministério Público, entre outros. Os convidados debateram “A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo”.

Vários palestrantes, nas inúmeras reuniões ocorridas sobre o tema, se posicionaram contra a proposta. Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), associou a terceirização a condições análogas à escravidão. Nos dados analisados de 2010 a 2013, se constatou que quase 3 mil dos 3.553 casos de resgate de trabalhadores nessas situação envolviam terceirizados.

O presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, considerou o projeto um "enorme retrocesso", pois faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição. Já a juíza do trabalho Noêmia Aparecida criticou a possibilidade de inclusão das atividades-fim na terceirização. Para ela, o avanço da prática revela um cenário de "baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias".

Numa reunião específica para discutir a terceirização sob o ponto de vista da saúde, os convidados afirmaram que os terceirizados adoecem mais, já que a eles são assegurados menos direitos e benefícios. Além disso, afirmaram que a terceirização dos serviços de saúde pode prejudicar o atendimento à população.

Ajuste fiscal

Duas medidas provisórias (MPs 664 e 665/2014) que endureciam o acesso a benefícios previdenciários e integravam o pacote de ajuste fiscal do Executivo também foram tema de numerosos debates na CDH. Mesmo sob protestos, elas acabaram convertidas em lei, com alterações em alguns pontos.

Convidados a falar das mudanças durante a tramitação, os ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmaram que as propostas não subtraíam direitos dos trabalhadores, apenas adequavam regras trabalhistas e previdenciárias à nova realidade do País: população em processo de envelhecimento, um desafio para a sustentabilidade da Previdência no futuro, e expectativa de vida crescente do brasileiro.

Uma das mudanças aprovadas foi a carência de 24 meses para a concessão de pensão por morte. Antes, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. A mudança atinge especialmente as jovens viúvas, que só poderão receber pensões, por um período reduzido de tempo, se comprovados dois anos de relacionamento. O benefício só será vitalício para mulheres acima de 45 anos. Também foram impostas regras mais restritivas para o acesso ao seguro defeso e ao seguro desemprego.

Para a maioria dos debatedores contrários às matérias, elas feriam o princípio da vedação do retrocesso social, ou seja, com restrição de direitos sociais que nunca deveriam retroceder, mas sempre avançar.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho disseram que ambas as medidas fazem uma verdadeira reforma na Previdência Social e são inconstitucionais por vícios formais e legais. Eles lembraram que a Constituição proíbe que seja tratada por medida provisória matéria que tenha sido objeto de emenda promulgada entre 1995 e 2001, caso das MPs.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Ana Paula Fernandes, apontou vários pontos legais das medidas que ela considera inconstitucionais. Entre eles, a carência de 24 meses para receber a pensão por morte. Segundo Ana Paula, a regra atinge não só o cônjuge, mas os filhos. Caso percam o pai ou a mãe antes desse período, eles não receberão nada. Para ela, isso fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Saúde

A possibilidade de aborto garantido pelo Sistema Único de Saúde até 12 semanas de gravidez, com garantia de atendimento médico nos hospitais públicos e apoio psicológico e social às grávidas, também foi debatida na CDH.

O tema é objeto de uma sugestão legislativa (SUG 15/2014) feita pela população por meio do Portal e-Cidadania. O relator da sugestão, senador Magno Malta (PP-ES), decidirá se ela merece prosperar na Casa. O assunto dividiu a opinião dos convidados e dos senadores participantes das audiências públicas sobre o tema.

Os que defendem abortos seguros afirmam que esse é um problema de saúde pública que mata muitas mulheres todos os anos. Os que são contra, dizem que a vida deve ser preservada desde a sua concepção. Doenças raras como a esclerose lateral amiotrófica (ELA), a anemia falciforme e a efetivação da aplicação da Política Nacional de Proteção dos Direitos do Autista (Lei 12.764/2012) também foram debatidas na comissão.

Racismo

Muitas audiências públicas giraram em torno da temática do racismo e da discriminação por raça e gênero. Violência obstétrica no atendimento às grávidas negras nos hospitais; a defesa da redução da maioridade penal pela maioria da população, estimulada pelo discurso do “ódio e medo” contra os jovens infratores; e a apresentação de estatísticas mostrando que jovens negros e pobres são as maiores vítimas de violência no País foram alguns dos assuntos discutidos na CDH.

Também foi assunto de debate a violência por homofobia. Negros, jovens e do sexo masculino, geralmente vítimas de discriminação e agressões psicológicas em sua própria casa ou por parte de vizinhos tão jovens quanto eles, têm o perfil da maioria das vítimas de violência por orientação sexual e identidade de gênero, segundo levantamentos feitos pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) apresentados em audiência. Uma das sugestões feitas durante a discussão é que atos de homofobia e transfobia sejam julgados como crimes de racismo.