Procurador: Barbalho é ficha suja e renúncia foi para burlar cassação

Na sessão plenária em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade e abrangência da Lei da Ficha Limpa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quarta-feira (27) a aplicação imediata da legislação que estabelece novas regras de inelegibilidade e a inclusão de fatos ocorridos no passado como critérios para se barrar candidaturas. No caso concreto do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), o procurador-geral disse que o parlamentar tentou "burlar" a legislação, renunciando a ser mandato e paralisando um processo de cassação que tramitava contra ele. "A renúncia ao cargo de senador com a finalidade de escapar de processo e de preservar capacidade eleitoral passiva constitui uma burla a ser rejeitada por toda a sociedade. Não existe direito adquirido à elegibilidade. A cada eleição as condições de elegibilidade devem ser novamente verificadas", disse, relembrando que a Lei da Ficha Limpa tem por objetivo apontar os casos de "vida pregressa incompatível com o exercício do mandato legislativo". "A gravidade das denúncias objeto das representações oferecidas no Senado era tamanha que dificilmente haveria como impedir-se a cassação do mandato do senador Jader Barbalho. Não se tratava apenas de uma opção de conveniência política. Tratava-se do único caminho que lhe restava para preservar o mandato em futuras eleições. Não compete a justiça eleitoral avaliar se o candidato sofreria ou não a perda do mandato. Interessa à Justiça Eleitoral se houve renúncia desde o oferecimento da representação. Renuncia houve, renúncia formalizada em termos extremamente estritos pelo recorrente", completou Gurgel. A inclusão de Jader Barbalho na legislação que estabelece regras de inelegibilidade é justificada pelo fato de, em 2001, ele ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias ele era suspeito na época do desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário. Ao analisar o caso concreto do político paraense, os ministros devem se ater também à possibilidade de validade imediata da Lei da Ficha Limpa - o artigo 16 da Constituição prevê que uma lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. Em pauta ainda o debate sobre a hipótese de candidaturas na atualidade serem barradas por conta de fatos que ocorreram no passado.