Gilmar Mendes acusa TSE de casuísmo em caso Ficha Limpa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta quarta-feira (27) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atuar de forma "casuística" por liberar determinadas candidaturas de políticos "ficha suja" e tomar decisões contrárias em outros casos semelhantes. O magistrado, que participa da votação sobre a validade e abrangência da Lei da Ficha Limpa, insinuou que houve motivos políticos na inserção da emenda que previu inelegibilidade a políticos que renunciassem a processos de cassação. O autor da emenda, relembrou Mendes, foi o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff à presidência da República.

"A Lei da Ficha Limpa aplicada a casos passados é reprovada, reprovável e hedionda. Imaginem que nós pudéssemos imaginar as mais diversas situações. Alguém que espancou o filho no passado não pode mais dele se aproximar. Aquele que praticou tal ato não pode fazer determinada ação. Qual é o limite para isso? É admirável que se possa aceitar isso sobre o páreo do Estado de Direito. Essa decisão de ontem do TSE que liberou a candidatura do deputado Valdemar Costa Neto, que também renunciou para se livrar de um processo de cassação sobre uma também situação de renúncia é casuísmo jurisprudencial e sabemos que isso passa a ocorrer", observou o magistrado, que ouviu protestos do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, contra as suspeitas de atuação casuística da Corte eleitoral.

Para Gilmar Mendes, que ainda não proferiu seu voto sobre o caso de Jader Barbalho, analisado hoje, as interpretações sobre a abrangência da Lei da Ficha Limpa estão provocando uma "ação prolongada" das regras de inelegibilidade. "Me preocupo com essa largueza. Não há mãos a medir", disse.

Jader Barbalho teve o registro de candidatura indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. Sua inclusão na legislação que estabelece regras de inelegibilidade é justificada pelo fato de, em 2001, ele ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito na época do desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário.