Barbalho renunciou para não se auto-incriminar, diz advogado

O advogado de defesa de Jader Barbalho (PMDB-PA), José Eduardo Alckmin, defendeu na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a validade e abrangência da Lei da Ficha Limpa, que o parlamentar não pode se tornar inelegível por conta de ter renunciado em 2001. Alckmin disse que a abdicação da cadeira de parlamentar foi envolta em um cenário "eminentemente político" e teve por objetivo não se auto-incriminar por acusações.

"A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de não se auto-incriminar. De fato até hoje não há nenhuma condenação ao senador Jader Barbalho por esse episódio. Seria possível alguém que renunciou para não sofrer um processo ético, que usou um direito de não se auto-incriminar, teria agido contrariamente ao Direito, um ato contrário à probidade administrativa ou à moralidade?", questionou o advogado. "Jader já passou por dois pleitos depois da renúncia, tendo passado sic por votação expressiva. Nessa eleição, com toda a carga que sofrer, anda assim conseguiu mais de 1,7 milhão, uma votação consagradora", completou José Eduardo Alckmin, classificando a Lei da Ficha Limpa como de "aparência casuística".

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quarta-feira (27) por volta das 14h35 julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa em 2010 e a possibilidade de a legislação abranger também casos de supostas irregularidades ocorridas no passado. No caso concreto, os magistrados irão analisar se o deputado Jader Barbalho, que recebeu 1,799 milhão de votos no pleito para senador, pode ou não ser considerado "ficha suja".

A inclusão do parlamentar na legislação que estabelece regras de inelegibilidade é justificada pelo fato de, em 2001, ele ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias ele era suspeito na época do desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário.

Ao analisar o caso concreto do político paraense, os ministros irão se ater também à possibilidade de validade imediata da Lei da Ficha Limpa - o artigo 16 da Constituição prevê que uma lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. Em pauta ainda o debate sobre a hipótese de candidaturas na atualidade serem barradas por conta de fatos que ocorreram no passado.