TSE nega registro à candidatura de Expedito Junior, em Roraima

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta sexta-feira (1º), em decisão individual, recurso impetrado pelo senador cassado Expedito Junior (PSDB-RO) e rejeitou pedido de registro da candidatura dele com base na Lei da Ficha Limpa. O político, que pode recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), é candidato ao governo de Rondônia.

Expedito Junior foi cassado em 2009 por compra de votos. Para o TSE, que decretou na ocasião a perda de seu mandato, o então parlamentar fazia parte de um esquema em que a empresa Rocha Segurança e Vigilância, de seu irmão, distribuía dinheiro em troca do voto nos candidatos da coligação "Trabalho Continua". Expedito era integrante dessa coligação.

Na defesa encaminhada ao TSE para tentar garantir o registro à sua candidatura, Expedito alegou que a Lei da Ficha Limpa não poderia produzir efeitos este ano, uma vez que foi aprovada em 2010, além de que a eventual confirmação de que não poderia concorrer no pleito de outubro implicaria "uma reviravolta no quadro eleitoral atualmente consolidado no Estado de Rondônia".

Ao defender a confirmação de falta de registro ao senador cassado, no entanto, o ministro Arnaldo Versiani disse que a inelegibilidade de Expedito não corresponde a uma pena, razão pela qual não poderia vigorar o argumento de que a Lei da Ficha Limpa estaria retroagindo para prejudicá-lo.

"A inelegibilidade, assim como a falta de qualquer condição de elegibilidade, nada mais é do que uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato", observou o magistrado em sua decisão, contestando, por fim, a tese da defesa de violação ao princípio da presunção da inocência.