Registro de candidatura de João Capiberibe ao Senado por Amapá é negado pelo TSE

O candidato a senador pelo estado do Amapá,  João Alberto Rodrigues Capiberibe do PSB, teve seu registro indeferido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha  do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão ocorreu na análise de um recurso aplicado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Em 2004, Capiberibe foi condenado pelo TSE, por compra de votos, tendo seu registro e diploma cassados. Desta maneira, o candidato teve seu pedido de registro de candidatura questionado para as eleições deste ano para o Senado Federal, em ação movida pelo MPE e por outros dois recorrentes.

Os autores dos recursos ao TRE alegaram que, pela antiga condenação, o candidato estaria inelegível e não poderia retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito”.

A relatora do caso salientou que a cassação do registro e diploma de João Capiberibe, pelo TSE, em razão de compra de votos, é fato incontroverso.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o próprio João Capiberibe admite a cassação de seu mandato obtido em 3 de outubro de 2002. “Sendo assim, o prazo de 8 anos projeta-se para o dia 3.10.2010, tornando-se apta a declaração de inelegibilidade por esses fatos”, ressaltou a relatora.

Dessa forma, ela rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010. “Como antes asseverado, a cassação do mandato do ora Recorrido [João Capiberibe] deu-se nos termos do mesmo Acórdão n. 21.264 do Tribunal Superior Eleitoral, cuja situação, da mesma forma, enquadra-se na hipótese legal do art. 1º, inc. I, j, Lei Complementar n. 135/2010”, disse a ministra. Tal dispositivo instituiu critérios objetivos para aferição da inelegibilidade de candidato, devendo ser verificados elementos cumulativos indicados no próprio artigo.