Julgamento de Marcelo Miranda é adiado pelo TSE, em Tocantins

Um pedido de vista do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu nesta sexta-feira (1º) o julgamento em que o colegiado analisava recurso do Ministério Público contra o registro de candidatura do governador cassado do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB).

O Tribunal Regional Eleitoral tocantinense havia deferido o pedido de candidatura de Miranda ao Senado, considerando que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada em 2010 por ter sido aprovada no mesmo ano das eleições. A suposta violação ao princípio da anualidade já havia sido afastada pelo TSE, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu chegar a um veredicto sobre a aplicação da lei no pleito de outubro. O julgamento na Suprema Corte terminou empatado em cinco votos a cinco.

Como Miranda já tem registro, Versiani considerou que não haveria prejuízo ao candidato nas eleições deste domingo seu pedido de vista.

Antes de paralisar o julgamento, o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Jr., defendeu que Marcelo Miranda ficasse inelegível por oito anos, como prevê a Lei da Ficha Limpa.

"Entendo que Marcelo Miranda pode ser enquadrado na alínea h, em que detentores de cargo público na administração direta, indireta ou fundacional podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. O que importa é a proteção das eleições contra a influência do poder político. Estão presentes todos os requisitos para a configuração da inelegibilidade", defendeu.

A alínea h da Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade a "detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado".

Marcelo Miranda foi cassado por unanimidade em 2009 pelo TSE por abuso de poder político realizado em 2006. Ele foi acusado de, no exercício do cargo de governador, ter utilizado programas sociais para distribuir bens, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas e serviços a eleitores. Também entre as acusações, a criação de mais de 35 mil cargos, nomeações irregulares e doação de lotes em ano eleitoral.

Para o ministro Hamilton Carvalhido, que também votou nesta sexta-feira, o ex-governador também não deve ter registro para as eleições de 2010, mas não pode ser punido com uma inelegibilidade de oito anos, como prevê a Lei da Ficha Limpa, já que foi condenado à perda do mandato no ano passado, quando a inelegibilidade era de três anos. Uma decisão que ampliasse a pena a Miranda, avaliou o ministro, representaria retroatividade da lei.

"O caso típico de retroatividade é exatamente esse, desconstituindo no presente efeito realizado no passado por diploma normativo anterior. A regência deste fato é sem sombra de dúvida a da lei antiga", disse, defendendo que Marcelo Miranda fique inelegível por três anos, e não oito como na Lei da Ficha Limpa.

Não há data para a retomada deste julgamento.