Celso de Mello defende fim de dois documentos para votar

Nono ministro a votar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a necessidade de se apresentar dois documentos na hora da votação, Celso de Mello defendeu nesta quinta-feira (30) que se derrube a obrigatoriedade de o eleitor apresentar, no ato de votação, além do título de eleitor, um documento oficial com foto. A três dias do primeiro turno, Mello observou que a obrigatoriedade da dupla documentação está envolta em um "conteúdo de irrazoabilidade".

Até o momento, o placar para a derrubada da exigência de dupla documentação marca oito votos a favor e apenas uma manifestação - a de Gilmar Mendes - para manter a obrigatoriedade de se apresentar dois documentos no próximo dia 3 de outubro.

"A legitimidade das eleições tem no controle efetivo da identidade dos votantes um dos mais expressivos princípios (...) em ordem a coibir a prática criminosa da fraude eleitoral", disse Celso de Mello, ressaltando, no entanto, que "é dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder que o Estado não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada". "O direito ao voto é mais importante do que portar o título naquele momento do voto", resumiu.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Partido dos Trabalhadores (PT), ao questionar a necessidade de exigir do eleitor um documento oficial com foto além do título eleitoral, argumentou que a obrigatoriedade de dupla documentação representava "cerceamento legal ao direito político do cidadão" e "burocracia desnecessária no momento da votação", violando o princípio constitucional da universalidade do sufrágio.

De acordo com o voto da relatora do processo, ministra Ellen Gracie, seguido por oito magistrados da Corte até o momento, o eleitor não pode ser barrado por não portar os dois documentos na hora da votação. Desta forma, cada eleitor poderia votar ainda que não estiver portando o título, mas precisaria apresentar um documento de identificação oficial com foto para ter direito a depositar seus votos na urna eletrônica.

Único a se manifestar em sentido contrário até o momento, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o PT, autor da ação, foi um dos partidos que aprovou a minirreforma eleitoral, que continha a necessidade de dupla documentação. Ele observou ainda que a Suprema Corte não pode se deixar manipular por interesses políticos de agremiações.

"Por que algumas forças políticas mudaram de idéia? Qual era a razão de contestar o que antes era para coibir uma fraude e agora viraram uma mordaça contra o livre direito de votar? Por que argumentos desse tipo estão sendo utilizados exatamente por aqueles que propuseram a mudança? O fato de haver uma motivação política para a propositura de uma ação não a deslegitima, mas a Corte deve estar atenta. É preciso notar o Risco que a Corte corre de, sem se aperceber, ser manuseada na busca desse ou daquele interesse eleitoral. O que a Corte não pode é se deixar manipular", disse, observando que derrubar a regra da dupla documentação pode significaria um fator de desestabilização do processo eleitoral".