STF nega registro de candidatura de Roriz ao governo do DF

Portal Terra

BRASÍLIA - O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no início da madrugada desta quinta-feira manter o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal. O STF confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - de indeferir a candidatura de Roriz - tomada no dia 31 de agosto, com base na Lei da Ficha Limpa.

A defesa de Roriz ingressou com uma reclamação no STF na segunda-feira para derrubar a decisão do TSE. A reclamação é um instrumento jurídico próprio para preservar decisões e a competência da Corte Suprema. Segundo a defesa do candidato, o entendimento do TSE teria violado julgamentos do Supremo em ações diretas de inconstitucionalidade. O candidato ainda pode recorrer ao plenário do STF com pedido para que seja revista a decisão do ministro.

O ministro Ayres Britto rebateu esse argumento ao lembrar que, nas ações diretas de inconstitucionalidade citadas pela defesa de Roriz, em nenhum momento o Supremo analisou a Lei da Ficha Lima. "A alegada identidade entre o objeto da decisão reclamada e o conteúdo das citadas ADIs simplesmente não existe, pois, à falta da Lei Complementar 135/2010, como poderia o Supremo Tribunal Federal examinar a constitucionalidade da sua aplicação imediata?", questiona o ministro.

"Em nenhuma das decisões aventadas pela defesa de Roriz, concluiu o plenário deste Tribunal pela aplicação do princípio da anualidade eleitoral quanto às hipóteses de criação legal de novas condições de elegibilidade de candidatos a cargos públicos", afirma o ministro.