{"id":850,"date":"2026-10-24T08:20:00","date_gmt":"2026-10-24T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=850"},"modified":"2026-10-24T08:20:00","modified_gmt":"2026-10-24T11:20:00","slug":"apartamento-na-planta-atraso-180-dias-devolucao-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/24\/apartamento-na-planta-atraso-180-dias-devolucao-multa.html","title":{"rendered":"Apartamento na planta atrasou seis meses e as chaves n\u00e3o vieram: o comprador pode desistir com tudo de volta ou receber multa todo m\u00eas"},"content":{"rendered":"

Cento e oitenta dias corridos: essa \u00e9 a folga m\u00e1xima que a construtora pode ter para entregar um apartamento comprado na planta sem sofrer nenhuma consequ\u00eancia. Passado esse limite, a Lei 13.786<\/strong>, de 27 de dezembro de 2018, conhecida como lei do distrato, permite ao comprador que n\u00e3o causou o atraso desfazer o contrato com devolu\u00e7\u00e3o integral do que pagou, mais a multa prevista, ou ficar com o im\u00f3vel e receber indeniza\u00e7\u00e3o de 1% ao m\u00eas<\/strong> sobre o valor pago.<\/p>\n\n

A regra est\u00e1 no artigo 43-A, que a lei incluiu na Lei 4.591\/1964, a lei das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, e vale para os contratos de compra de unidade em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

A folga de 180 dias s\u00f3 vale se estiver escrita no contrato<\/h2>\n\n

Pelo caput do artigo 43-A, a entrega em at\u00e9 180 dias corridos depois da data prevista “n\u00e3o dar\u00e1 causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por parte do adquirente nem ensejar\u00e1 o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”. A lei, por\u00e9m, imp\u00f5e uma condi\u00e7\u00e3o: o prazo de toler\u00e2ncia precisa ter sido “expressamente pactuado, de forma clara e destacada”.<\/p>\n\n\n

\"Comprador
Comprador confere as parcelas do im\u00f3vel. Imagem gerada por IA.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A mesma Lei 13.786\/2018 criou o quadro-resumo, a p\u00e1gina que abre o contrato. O artigo 35-A manda que ele traga, entre outros itens, o termo final para obten\u00e7\u00e3o do habite-se (o auto de conclus\u00e3o da obra) e os efeitos de descumprir esse prazo. Se faltar alguma informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a construtora tem 30 dias para corrigir o contrato; sem a corre\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o vira justa causa para o comprador desfazer o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n

Depois do prazo de toler\u00e2ncia, o comprador escolhe entre dois caminhos<\/h2>\n\n

Ultrapassados os 180 dias, e desde que o atraso n\u00e3o tenha sido causado pelo pr\u00f3prio comprador, a lei oferece duas sa\u00eddas, que n\u00e3o se somam:<\/p>\n\n