{"id":849,"date":"2026-10-23T08:20:00","date_gmt":"2026-10-23T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=849"},"modified":"2026-10-23T08:20:00","modified_gmt":"2026-10-23T11:20:00","slug":"uniao-estavel-sem-contrato-partilha-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/23\/uniao-estavel-sem-contrato-partilha-bens.html","title":{"rendered":"Casal que vivia junto se separa sem contrato e o apartamento est\u00e1 s\u00f3 no nome de um, mas a lei manda dividir o que foi comprado na rela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O apartamento comprado durante a uni\u00e3o est\u00e1vel fica com quem aparece sozinho na escritura? N\u00e3o, quando o casal nunca assinou um contrato escrito: o artigo 1.725 do <strong>C\u00f3digo Civil<\/strong> aplica a essa uni\u00e3o o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e o que foi comprado durante a conviv\u00eancia \u00e9 dividido em partes iguais na separa\u00e7\u00e3o. Bens que cada um j\u00e1 tinha antes, heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es recebidas s\u00f3 por um deles ficam fora da conta.<\/p>\n\n<p>As regras est\u00e3o na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o C\u00f3digo Civil<\/a>, e seguiam em vigor na consulta de 19 de outubro de 2026. Em resumo:<\/p>\n\n<ul>\n<li><strong>Entra na divis\u00e3o:<\/strong> o que foi comprado durante a uni\u00e3o, ainda que s\u00f3 em nome de um, as benfeitorias feitas nos bens particulares e os frutos dos bens, como alugu\u00e9is, recebidos no per\u00edodo;<\/li>\n<li><strong>Fica fora:<\/strong> o que cada um j\u00e1 tinha antes, o que veio por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o para um s\u00f3, os bens comprados com dinheiro de um bem particular, os objetos de uso pessoal e os instrumentos de trabalho;<\/li>\n<li><strong>Muda a regra:<\/strong> um contrato escrito entre os companheiros que preveja outro regime.<\/li>\n<\/ul>\n\n<h2>Sem contrato escrito, a uni\u00e3o est\u00e1vel segue a comunh\u00e3o parcial de bens<\/h2>\n\n<p>O artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil reconhece a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar quando h\u00e1 conviv\u00eancia &#8220;p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia&#8221;. N\u00e3o \u00e9 preciso papel assinado para que ela exista.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo.jpg\" alt=\"Pessoa organiza documentos e itens relacionados \u00e0 propriedade.\" class=\"wp-image-1027\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/i14-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Pessoa organiza documentos e itens relacionados \u00e0 propriedade. Imagem gerada por IA.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O artigo 1.725 diz que, &#8220;salvo contrato escrito entre os companheiros&#8221;, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, &#8220;no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens&#8221;. Pelo artigo 1.658, nesse regime se comunicam os bens que o casal passa a ter durante a rela\u00e7\u00e3o, com as exce\u00e7\u00f5es listadas logo em seguida.<\/p>\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9278.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.278, de 10 de maio de 1996<\/a>, aponta na mesma dire\u00e7\u00e3o. O artigo 5\u00ba considera os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis comprados por um ou por ambos, durante a uni\u00e3o e a t\u00edtulo oneroso, &#8220;fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum&#8221;, que passam a pertencer aos dois &#8220;em condom\u00ednio e em partes iguais&#8221;.<\/p>\n\n<h2>O nome na escritura n\u00e3o decide o que entra na partilha<\/h2>\n\n<p>O artigo 1.660 lista o que entra na comunh\u00e3o. O inciso I inclui os bens adquiridos durante a rela\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo oneroso, &#8220;ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges&#8221;.<\/p>\n\n<p>O mesmo artigo tamb\u00e9m p\u00f5e na divis\u00e3o:<\/p>\n\n<ul>\n<li>os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem trabalho ou despesa anterior (inciso II);<\/li>\n<li>os bens recebidos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado em favor dos dois (inciso III);<\/li>\n<li>as <strong>benfeitorias<\/strong> feitas nos bens particulares de cada um, como a reforma de uma casa que era s\u00f3 de um deles (inciso IV);<\/li>\n<li>os frutos dos bens comuns ou particulares recebidos durante a uni\u00e3o, como o aluguel de um im\u00f3vel (inciso V).<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>Para m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos, o artigo 1.662 cria uma presun\u00e7\u00e3o: eles contam como comprados durante a rela\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o se prova que foram adquiridos antes.<\/p>\n\n<h2>Heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o e o que cada um j\u00e1 tinha ficam fora da divis\u00e3o<\/h2>\n\n<p>O artigo 1.659 traz a lista do que \u00e9 exclu\u00eddo da comunh\u00e3o, e ela vale para a uni\u00e3o est\u00e1vel sem contrato:<\/p>\n\n<ul>\n<li>os bens que cada um j\u00e1 tinha antes da uni\u00e3o e os que recebeu depois por <strong>doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a<\/strong>, al\u00e9m dos que foram comprados no lugar deles (inciso I);<\/li>\n<li>os bens comprados s\u00f3 com dinheiro de um bem particular (inciso II);<\/li>\n<li>as d\u00edvidas anteriores \u00e0 uni\u00e3o (inciso III) e as que vierem de ato il\u00edcito, salvo se o casal se beneficiou (inciso IV);<\/li>\n<li>os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profiss\u00e3o (inciso V);<\/li>\n<li>os proventos do trabalho pessoal de cada um (inciso VI) e as pens\u00f5es e rendas semelhantes (inciso VII).<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>O artigo 1.661 acrescenta que ficam fora os bens cuja aquisi\u00e7\u00e3o tem causa anterior \u00e0 uni\u00e3o. A Lei 9.278 vai no mesmo sentido: pelo par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba, a presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum deixa de valer quando a compra \u00e9 feita com o produto de bens que um dos dois j\u00e1 tinha antes de come\u00e7ar a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<h2>Um exemplo mostra quanto fica para cada um<\/h2>\n\n<p>Imagine, num caso hipot\u00e9tico, um casal que viveu junto por seis anos sem contrato. Durante a uni\u00e3o, eles compraram um apartamento de <strong>R$ 300 mil<\/strong>, j\u00e1 quitado e registrado s\u00f3 no nome dele. Ela herdou um terreno do pai nesse per\u00edodo, e ele j\u00e1 tinha um carro antes de os dois irem morar juntos.<\/p>\n\n<p>Na separa\u00e7\u00e3o, o apartamento entra na partilha e cada um fica com o equivalente a R$ 150 mil. O terreno herdado continua s\u00f3 dela, e o carro antigo continua s\u00f3 dele. Se ele tivesse vendido esse carro e usado o dinheiro para pagar parte do apartamento, essa fatia poderia ser descontada da divis\u00e3o, desde que ficasse comprovada a origem do valor.<\/p>\n\n<h2>Contrato escrito muda a regra, e a separa\u00e7\u00e3o sem briga pode ser feita em cart\u00f3rio<\/h2>\n\n<p>Para adotar outro regime, como a separa\u00e7\u00e3o total de bens, o casal precisa de contrato escrito, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.725.<\/p>\n\n<p>Quando os dois concordam com a divis\u00e3o, o artigo 733 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> permite fazer a extin\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel por escritura p\u00fablica, &#8220;n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes&#8221;. O tabeli\u00e3o s\u00f3 lavra a escritura com os dois assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, e o documento serve para registrar a transfer\u00eancia dos bens sem passar pelo juiz. Com filhos menores, o cart\u00f3rio s\u00f3 pode fazer a escritura se guarda, conviv\u00eancia e pens\u00e3o j\u00e1 tiverem sido resolvidas na Justi\u00e7a, como prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; sem acordo, o caminho \u00e9 a Justi\u00e7a, com advogado ou com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n<p>Antes de negociar, vale reunir documentos que mostrem quando a conviv\u00eancia come\u00e7ou e quando cada bem foi comprado: contas no mesmo endere\u00e7o, escrituras, notas fiscais, extratos e comprovantes de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o essas datas que separam o que \u00e9 dos dois do que \u00e9 de cada um.<\/p>\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/11\/testamento-legitima-heranca-filhos.html\">Pai deixa em testamento todos os bens para um s\u00f3 filho, mas o C\u00f3digo Civil reserva metade da heran\u00e7a e garante uma parte aos outros filhos<\/a>.<\/p>\n\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo 1.725 aplica a comunh\u00e3o parcial a quem nunca assinou contrato; bens anteriores, heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o recebidas por um s\u00f3 ficam fora da partilha.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1026,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Artigo 1.725 aplica a comunh\u00e3o parcial a quem nunca assinou contrato; bens anteriores, heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o recebidas por um s\u00f3 ficam fora da partilha."},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[297,612,611,610],"class_list":["post-849","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-codigo-civil","tag-comunhao-parcial-de-bens","tag-partilha-de-bens","tag-uniao-estavel"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Casal que vivia junto se separa sem contrato e o apartamento est\u00e1 s\u00f3 no nome de um, mas a lei manda dividir o que foi comprado na rela\u00e7\u00e3o - Jornal do Brasil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Sem contrato escrito, a uni\u00e3o est\u00e1vel segue a comunh\u00e3o parcial: o que foi comprado na rela\u00e7\u00e3o se divide meio a meio. 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