{"id":403,"date":"2026-10-11T15:00:00","date_gmt":"2026-10-11T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=403"},"modified":"2026-10-08T15:03:21","modified_gmt":"2026-10-08T18:03:21","slug":"alugar-vaga-garagem-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/11\/alugar-vaga-garagem-condominio.html","title":{"rendered":"Alugar a vaga de garagem para algu\u00e9m de fora do pr\u00e9dio depende da conven\u00e7\u00e3o: o C\u00f3digo Civil s\u00f3 libera quando o condom\u00ednio autoriza de forma expressa"},"content":{"rendered":"<p>O carro prata que ningu\u00e9m conhece apareceu numa segunda de manh\u00e3 na vaga do 302, e o porteiro descobriu que o dono do apartamento tinha alugado o espa\u00e7o a um morador da rua de tr\u00e1s. A cena \u00e9 hipot\u00e9tica, mas a regra que resolve esse impasse foi aprovada em abril de 2012: o <strong>C\u00f3digo Civil<\/strong> pro\u00edbe alugar ou vender a vaga de garagem a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o. Para outro morador do pr\u00e9dio, o aluguel \u00e9 livre, e os cond\u00f4minos t\u00eam prefer\u00eancia sobre gente de fora.<\/p>\n<p>O que vale hoje, em resumo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Para quem mora ou \u00e9 dono no pr\u00e9dio:<\/strong> pode alugar, e em condi\u00e7\u00f5es iguais o vizinho tem prefer\u00eancia sobre um estranho;<\/li>\n<li><strong>Para quem \u00e9 de fora:<\/strong> s\u00f3 se a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio autorizar de forma expressa;<\/li>\n<li><strong>Para mudar a conven\u00e7\u00e3o:<\/strong> s\u00e3o necess\u00e1rios 2\/3 dos votos dos cond\u00f4minos;<\/li>\n<li><strong>Base legal:<\/strong> artigos 1.331, 1.338 e 1.351 do C\u00f3digo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.607\/2012.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>A Lei 12.607 fechou a garagem para quem n\u00e3o \u00e9 do condom\u00ednio<\/h2>\n<p>A mudan\u00e7a veio com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12607.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.607, de 4 de abril de 2012<\/a>, uma quarta-feira, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia seguinte. Ela reescreveu o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.331 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002)<\/a>, que trata das partes de uso exclusivo do pr\u00e9dio, como apartamentos, salas e lojas.<\/p>\n<p>O texto atual diz que essas unidades podem ser vendidas e gravadas livremente pelos propriet\u00e1rios, &#8220;exceto os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio&#8221;. Em linguagem do dia a dia: a vaga fica restrita a quem faz parte do pr\u00e9dio, e a exce\u00e7\u00e3o precisa estar escrita na conven\u00e7\u00e3o. Sil\u00eancio do documento n\u00e3o vale como permiss\u00e3o.<\/p>\n<p>No caso do 302, portanto, a primeira pergunta n\u00e3o \u00e9 se o vizinho da rua de tr\u00e1s \u00e9 boa pessoa ou se paga em dia. \u00c9 o que diz a conven\u00e7\u00e3o. Se ela n\u00e3o autoriza expressamente a loca\u00e7\u00e3o a terceiros, o condom\u00ednio tem base na lei para n\u00e3o aceitar o arranjo.<\/p>\n<h2>Entre vizinhos, o aluguel \u00e9 livre e o morador tem prefer\u00eancia<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo.jpg\" alt=\"Balc\u00e3o da portaria de um pr\u00e9dio com a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio aberta e um molho de chaves\" class=\"wp-image-545\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g37-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Balc\u00e3o da portaria de um pr\u00e9dio com a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio aberta e um molho de chaves. Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A restri\u00e7\u00e3o mira quem \u00e9 de fora. Alugar a vaga para o dono do 501 ou para a fam\u00edlia que mora de aluguel no 104 continua permitido, e o artigo 1.338 do C\u00f3digo Civil ainda cria uma ordem de prefer\u00eancia: &#8220;Resolvendo o cond\u00f4mino alugar \u00e1rea no abrigo para ve\u00edculos, preferir-se-\u00e1, em condi\u00e7\u00f5es iguais, qualquer dos cond\u00f4minos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.&#8221;<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa duas coisas:<\/p>\n<ul>\n<li>se um vizinho oferece o mesmo valor e as mesmas condi\u00e7\u00f5es que algu\u00e9m de fora, o vizinho passa na frente;<\/li>\n<li>entre todos os interessados, a lei d\u00e1 prioridade aos <strong>possuidores<\/strong>, ou seja, a quem efetivamente ocupa uma unidade do pr\u00e9dio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A prefer\u00eancia s\u00f3 funciona quando a proposta \u00e9 equivalente. O dono da vaga n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar menos do que o mercado paga, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode recusar o vizinho que cobre a oferta para ficar com o estranho.<\/p>\n<h2>Mudar a regra exige 2\/3 dos votos em assembleia<\/h2>\n<p>Muitos pr\u00e9dios t\u00eam vagas sobrando, e h\u00e1 quem queira transformar esse espa\u00e7o em renda. O caminho, nesse caso, \u00e9 a assembleia. O artigo 1.351 do C\u00f3digo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/l14405.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.405, de 12 de julho de 2022<\/a>, exige a aprova\u00e7\u00e3o de <strong>2\/3 dos votos dos cond\u00f4minos<\/strong> para alterar a conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O texto fala em 2\/3 dos votos dos cond\u00f4minos, e n\u00e3o dos presentes, o que \u00e9 bem mais exigente que a regra geral do artigo 1.352, em que as decis\u00f5es comuns saem por maioria de quem comparece. Por isso, a proposta costuma vir acompanhada de regras de seguran\u00e7a que d\u00e3o conforto a quem vota, por exemplo:<\/p>\n<ul>\n<li>cadastro do locat\u00e1rio externo na portaria, com placa e modelo do carro;<\/li>\n<li>hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda;<\/li>\n<li>controle de acesso restrito \u00e0 garagem, sem passagem pelas \u00e1reas internas;<\/li>\n<li>responsabilidade do cond\u00f4mino locador por danos causados pelo locat\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses itens s\u00e3o exemplos de pontos que a assembleia pode discutir, n\u00e3o exig\u00eancias da lei. O que a lei pede \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o, aprovada com o qu\u00f3rum de 2\/3.<\/p>\n<h2>A conven\u00e7\u00e3o obriga o dono e tamb\u00e9m quem mora de aluguel<\/h2>\n<p>O artigo 1.333 do C\u00f3digo Civil diz que a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para os titulares das unidades e para quem tem posse ou deten\u00e7\u00e3o delas. Assim, o inquilino que mora no apartamento tamb\u00e9m precisa respeitar as regras sobre a garagem. E o artigo 1.334, inciso IV, prev\u00ea que a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o define as san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos cond\u00f4minos e possuidores.<\/p>\n<p>Antes de fechar neg\u00f3cio com a vaga, vale seguir este roteiro:<\/p>\n<ul>\n<li>leia a conven\u00e7\u00e3o registrada e procure a cl\u00e1usula sobre garagem e loca\u00e7\u00e3o de vagas;<\/li>\n<li>se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa para estranhos, ofere\u00e7a a vaga primeiro aos moradores, por aviso no quadro ou pelo grupo do pr\u00e9dio;<\/li>\n<li>combine o aluguel por escrito, com valor, prazo e identifica\u00e7\u00e3o do carro;<\/li>\n<li>se a ideia \u00e9 alugar para fora, pe\u00e7a ao s\u00edndico que leve a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 assembleia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem est\u00e1 do outro lado, o s\u00edndico que viu o carro desconhecido, tamb\u00e9m tem um roteiro: conferir a conven\u00e7\u00e3o, notificar o cond\u00f4mino por escrito e aplicar s\u00f3 as san\u00e7\u00f5es que o documento prev\u00ea. A regra \u00e9 antiga, tem mais de 14 anos, e evita a discuss\u00e3o no port\u00e3o quando a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 clara.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 8 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde 2012, a vaga s\u00f3 pode ser alugada a estranhos se a conven\u00e7\u00e3o autorizar; entre moradores o aluguel \u00e9 livre e o vizinho tem prefer\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":603,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Desde 2012, a vaga s\u00f3 pode ser alugada a estranhos se a conven\u00e7\u00e3o autorizar; entre moradores o aluguel \u00e9 livre e o vizinho tem prefer\u00eancia"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[460,297,195,406,461,301,459],"class_list":["post-403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-aluguel-de-vaga","tag-codigo-civil","tag-condominio","tag-convencao-de-condominio","tag-direito-imobiliario","tag-moradia","tag-vaga-de-garagem"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Alugar a vaga de garagem para algu\u00e9m de fora do pr\u00e9dio depende da conven\u00e7\u00e3o: o C\u00f3digo Civil s\u00f3 libera quando o condom\u00ednio autoriza de forma expressa - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O C\u00f3digo Civil pro\u00edbe alugar a vaga de garagem a quem \u00e9 de fora do pr\u00e9dio, salvo se a conven\u00e7\u00e3o autorizar. 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