{"id":391,"date":"2026-10-10T13:30:00","date_gmt":"2026-10-10T16:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=391"},"modified":"2026-10-08T15:03:06","modified_gmt":"2026-10-08T18:03:06","slug":"cachorro-condominio-stj-convencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/10\/cachorro-condominio-stj-convencao.html","title":{"rendered":"Condom\u00ednio quer proibir cachorro no apartamento: o STJ decidiu que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode vetar todos os animais, mas barulho e sujeira continuam dando multa"},"content":{"rendered":"<p>A folha presa com fita adesiva no espelho do elevador, logo abaixo do aviso da manuten\u00e7\u00e3o, avisa em letras grandes que cachorro est\u00e1 proibido nos apartamentos. Quem tem um cachorro em casa costuma ler isso com um frio na barriga, mas a regra geral j\u00e1 foi decidida pelo <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>: em 14 de maio de 2019, uma ter\u00e7a-feira, a Terceira Turma julgou o <strong>REsp 1.783.076\/DF<\/strong> e considerou ileg\u00edtima a conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe genericamente a cria\u00e7\u00e3o e a guarda de animais de qualquer esp\u00e9cie nos apartamentos. O condom\u00ednio s\u00f3 pode restringir quando o animal amea\u00e7a a seguran\u00e7a, a higiene, a sa\u00fade ou o sossego dos vizinhos.<\/p>\n<p>O que vale, em resumo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Decis\u00e3o:<\/strong> REsp 1.783.076\/DF, relator ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, un\u00e2nime, julgado em 14\/05\/2019 e publicado no DJe de 24\/05\/2019;<\/li>\n<li><strong>Regra:<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de animais na conven\u00e7\u00e3o deve ser afastada;<\/li>\n<li><strong>Limite:<\/strong> o morador continua obrigado a n\u00e3o prejudicar o sossego, a salubridade e a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio;<\/li>\n<li><strong>Multa:<\/strong> pelo C\u00f3digo Civil, a multa por descumprir esses deveres tem teto de cinco vezes o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O STJ separou tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, e s\u00f3 a proibi\u00e7\u00e3o total foi derrubada<\/h2>\n<p>O resumo oficial do julgamento est\u00e1 no <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/docs_internet\/informativos\/PDF\/Inf0649.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 649 do STJ<\/a>. O destaque do caso diz: &#8220;\u00c9 ileg\u00edtima a restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica contida em conven\u00e7\u00e3o condominial que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o e guarda de animais de quaisquer esp\u00e9cies em unidades aut\u00f4nomas.&#8221;<\/p>\n<p>Para chegar a essa conclus\u00e3o, o tribunal dividiu as conven\u00e7\u00f5es em tr\u00eas tipos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>conven\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fala em animais:<\/strong> o morador pode cri\u00e1-los, desde que respeite os deveres de vizinhan\u00e7a do C\u00f3digo Civil e da Lei 4.591\/1964;<\/li>\n<li><strong>conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe s\u00f3 animais que incomodam:<\/strong> a regra n\u00e3o tem, de plano, nenhuma ilegalidade;<\/li>\n<li><strong>conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe qualquer animal:<\/strong> a restri\u00e7\u00e3o pode ser desarrazoada, porque muitos bichos n\u00e3o oferecem risco nem perturbam ningu\u00e9m.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O texto do informativo explica que impedir animais nas unidades s\u00f3 se justifica para preservar a seguran\u00e7a, a higiene, a sa\u00fade e o sossego. Sem esse fundamento, a cl\u00e1usula gen\u00e9rica deve ser afastada para garantir o direito do cond\u00f4mino. Ou seja: o aviso do elevador, sozinho, n\u00e3o basta para tirar o cachorro de casa.<\/p>\n<h2>A lei garante o uso do apartamento, mas cobra boa vizinhan\u00e7a<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo.jpg\" alt=\"Pessoa de costas passeando com o cachorro na coleira pelo jardim de um condom\u00ednio, segurando um saquinho\" class=\"wp-image-596\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g26-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Pessoa de costas passeando com o cachorro na coleira pelo jardim de um condom\u00ednio, segurando um saquinho. Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o se apoia em regras que valem para qualquer pr\u00e9dio. O artigo 1.335 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002)<\/a> diz que \u00e9 direito do cond\u00f4mino usar, fruir e livremente dispor da sua unidade. O artigo 19 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964<\/a>, vai na mesma linha: cada um usa o apartamento segundo suas conveni\u00eancias, condicionadas \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, e as \u00e1reas comuns sem causar dano ou inc\u00f4modo aos demais.<\/p>\n<p>O outro lado da balan\u00e7a est\u00e1 no inciso IV do artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil. Ele obriga o morador a n\u00e3o usar a unidade de maneira prejudicial ao <strong>sossego, salubridade e seguran\u00e7a<\/strong> dos vizinhos. E o artigo 1.277 garante a quem mora ao lado o direito de fazer cessar interfer\u00eancias que prejudiquem a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade. \u00c9 aqui que entra o latido sem fim de madrugada, o cheiro forte que invade o corredor ou o c\u00e3o bravo solto no hall.<\/p>\n<h2>O condom\u00ednio pode cobrar coleira, rota de circula\u00e7\u00e3o e sil\u00eancio<\/h2>\n<p>Derrubar a proibi\u00e7\u00e3o total n\u00e3o significa que o pr\u00e9dio fica sem regra. O artigo 1.334 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a conven\u00e7\u00e3o define as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e o regimento interno, e o pr\u00f3prio STJ disse que vetar apenas animais que causam inc\u00f4modo n\u00e3o \u00e9, de plano, ilegal. Na pr\u00e1tica, assembleias costumam aprovar regras como:<\/p>\n<ul>\n<li>circula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas comuns s\u00f3 com o animal na coleira ou no colo;<\/li>\n<li>uso do elevador de servi\u00e7o para quem est\u00e1 com o pet;<\/li>\n<li>recolhimento imediato de fezes e limpeza de xixi nas \u00e1reas comuns;<\/li>\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de deixar o animal solto em playground, piscina ou garagem;<\/li>\n<li>respeito ao hor\u00e1rio de sil\u00eancio previsto no regimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Regras desse tipo miram justamente a seguran\u00e7a, a higiene e o sossego, os fundamentos que o STJ aceitou. Vale lembrar que o artigo 1.333 torna a conven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m para inquilinos e para quem tem posse do im\u00f3vel, e n\u00e3o s\u00f3 para o propriet\u00e1rio.<\/p>\n<h2>Multa tem teto na lei, e o morador pode contestar<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.336 fixa que quem descumpre os deveres dos incisos II a IV paga a multa prevista na conven\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode passar de <strong>cinco vezes<\/strong> a contribui\u00e7\u00e3o mensal. Se a conven\u00e7\u00e3o for omissa, a cobran\u00e7a depende de delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos restantes. Para faltas repetidas, o artigo 1.337 permite multa de at\u00e9 cinco vezes a cota, com voto de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, e de dez vezes (o <strong>d\u00e9cuplo<\/strong>) para comportamento antissocial reiterado que torne a conviv\u00eancia incompat\u00edvel.<\/p>\n<p>Diante de uma notifica\u00e7\u00e3o ou multa, este \u00e9 o roteiro:<\/p>\n<ul>\n<li>pe\u00e7a por escrito o fundamento da cobran\u00e7a: qual artigo da conven\u00e7\u00e3o ou do regimento foi descumprido e qual o fato concreto;<\/li>\n<li>se a base for s\u00f3 uma proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de animais, responda por escrito citando o REsp 1.783.076\/DF;<\/li>\n<li>se a queixa for barulho ou sujeira, corrija o problema e guarde provas (fotos, v\u00eddeos, relatos de vizinhos);<\/li>\n<li>leve o tema \u00e0 assembleia e proponha regras de conviv\u00eancia no lugar do veto total;<\/li>\n<li>sem acordo, o <strong>Juizado Especial C\u00edvel<\/strong> julga causas de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado, conforme a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.099\/1995<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A decis\u00e3o do STJ protege o direito de ter um animal, n\u00e3o o de incomodar. Quem mant\u00e9m o cachorro limpo, contido e quieto nas \u00e1reas comuns tem a jurisprud\u00eancia a seu favor; quem ignora o sossego dos vizinhos continua sujeito \u00e0s multas do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 8 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Terceira Turma afastou o veto gen\u00e9rico a animais em 2019; o condom\u00ednio ainda pode exigir coleira, limpeza e sil\u00eancio e multar quem perturba<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Terceira Turma afastou o veto gen\u00e9rico a animais em 2019; o condom\u00ednio ainda pode exigir coleira, limpeza e sil\u00eancio e multar quem perturba"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[405,404,297,406,298,301,197],"class_list":["post-391","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-animais-em-apartamento","tag-cachorro-em-condominio","tag-codigo-civil","tag-convencao-de-condominio","tag-direito-de-vizinhanca","tag-moradia","tag-stj"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Condom\u00ednio quer proibir cachorro no apartamento: o STJ decidiu que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode vetar todos os animais, mas barulho e sujeira continuam dando multa - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STJ decidiu que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proibir todos os animais no apartamento. 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