{"id":377,"date":"2026-10-09T07:40:00","date_gmt":"2026-10-09T10:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=377"},"modified":"2026-10-08T15:02:48","modified_gmt":"2026-10-08T18:02:48","slug":"desconto-celular-empresa-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/09\/desconto-celular-empresa-clt.html","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio devolve o celular da empresa com a tela trincada e v\u00ea o conserto descontado na rescis\u00e3o: o que a CLT permite e quando o dinheiro volta"},"content":{"rendered":"<p>\u00daltimo dia de trabalho, mesa j\u00e1 esvaziada: o funcion\u00e1rio entrega ao RH o celular corporativo, com uma trinca atravessando a tela, e semanas depois encontra o valor do conserto abatido da rescis\u00e3o. A cena \u00e9 hipot\u00e9tica, mas a regra que a resolve est\u00e1 na <strong>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>: pelo artigo 462, o desconto por dano causado pelo empregado s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se essa possibilidade tiver sido acordada antes ou se houver dolo, isto \u00e9, inten\u00e7\u00e3o de causar o preju\u00edzo. Mesmo quando cabe, a compensa\u00e7\u00e3o na rescis\u00e3o n\u00e3o pode passar de um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O que a lei diz, em resumo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Regra geral:<\/strong> o empregador n\u00e3o pode descontar do sal\u00e1rio, salvo adiantamentos, previs\u00e3o em lei ou em contrato coletivo.<\/li>\n<li><strong>Dano por descuido (culpa):<\/strong> desconto s\u00f3 com acordo pr\u00e9vio, como cl\u00e1usula no contrato ou termo de responsabilidade.<\/li>\n<li><strong>Dano intencional (dolo):<\/strong> desconto permitido mesmo sem acordo.<\/li>\n<li><strong>Na rescis\u00e3o:<\/strong> compensa\u00e7\u00f5es limitadas a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Prazo para cobrar:<\/strong> at\u00e9 dois anos depois do fim do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O sal\u00e1rio \u00e9 protegido e o risco do neg\u00f3cio fica com a empresa<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 462 da CLT<\/a> abre com uma proibi\u00e7\u00e3o: &#8220;Ao empregador \u00e9 vedado efetuar qualquer desconto nos sal\u00e1rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.&#8221; O par\u00e1grafo 1\u00ba traz a exce\u00e7\u00e3o que interessa aqui: em caso de &#8220;dano causado pelo empregado&#8221;, o desconto ser\u00e1 l\u00edcito se essa possibilidade &#8220;tenha sido acordada&#8221; ou &#8220;na ocorr\u00eancia de dolo do empregado&#8221;.<\/p>\n<p>Por tr\u00e1s da regra est\u00e1 o artigo 2\u00ba da mesma lei, que define empregador como a empresa que, &#8220;assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica&#8221;, admite, assalaria e dirige o trabalho. Celular, notebook e outros equipamentos entregues para o servi\u00e7o fazem parte desse risco. Um aparelho usado todos os dias pode cair, desgastar ou quebrar, e a lei n\u00e3o transfere esse custo ao trabalhador de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n<h2>Culpa e dolo levam a resultados diferentes<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo.jpg\" alt=\"Mesa de escrit\u00f3rio esvaziada com uma caixa de papel\u00e3o com caneca, planta e pastas, e uma pessoa de costas saindo\" class=\"wp-image-484\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g12-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Mesa de escrit\u00f3rio esvaziada com uma caixa de papel\u00e3o com caneca, planta e pastas, e uma pessoa de costas saindo. Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Dolo \u00e9 quando o empregado quis o dano: arremessou o aparelho numa discuss\u00e3o, por exemplo. Nesse caso, a CLT autoriza o desconto mesmo que nada tenha sido combinado antes. Culpa \u00e9 o descuido sem inten\u00e7\u00e3o: o celular escorregou do bolso, ficou no banco do carro, caiu da mesa. Aqui o desconto depende de um acordo pr\u00e9vio entre as partes.<\/p>\n<p>Esse acordo costuma aparecer de duas formas: uma cl\u00e1usula no contrato de trabalho ou um termo de responsabilidade assinado na entrega do equipamento. Sem esse papel, a empresa at\u00e9 pode ter raz\u00e3o ao dizer que houve descuido, mas n\u00e3o pode cobrar o preju\u00edzo direto no contracheque.<\/p>\n<p>Foi o que decidiu a 11\u00aa Turma do <strong>Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG)<\/strong> num caso divulgado pelo tribunal em 30 de junho de 2026, uma ter\u00e7a-feira. Um trabalhador de uma empresa de assist\u00eancia t\u00e9cnica em Betim teve <strong>R$ 1.850<\/strong> descontados depois do furto de um celular corporativo que ele deixou sobre o painel do carro, com o vidro aberto. A primeira inst\u00e2ncia negou a devolu\u00e7\u00e3o por causa da culpa do empregado. Na <a href=\"https:\/\/portal.trt3.jus.br\/internet\/conheca-o-trt\/comunicacao\/noticias-juridicas\/trt-mg-determina-devolucao-de-descontos-salariais-por-furto-de-celular-corporativo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">not\u00edcia publicada pelo TRT-MG<\/a>, a Turma reconheceu a neglig\u00eancia, mas mandou devolver o valor com juros e corre\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o houve prova de autoriza\u00e7\u00e3o contratual para descontos por culpa. Conforme o tribunal, o relator, desembargador Marco Ant\u00f4nio Paulinelli de Carvalho, considerou que a falta de previs\u00e3o no contrato impede transferir o preju\u00edzo ao empregado, mesmo com a culpa provada. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de 30 de abril de 2026, uma quinta-feira, e as partes depois fecharam acordo.<\/p>\n<h2>O termo de responsabilidade n\u00e3o libera qualquer cobran\u00e7a<\/h2>\n<p>Ter assinado o termo n\u00e3o encerra a conversa. O texto da CLT fala em &#8220;dano causado pelo empregado&#8221;, ent\u00e3o a empresa precisa ligar a trinca a um ato do funcion\u00e1rio. Desgaste natural de um aparelho usado por meses, defeito de f\u00e1brica ou dano que j\u00e1 existia na entrega n\u00e3o se encaixam com facilidade nessa hip\u00f3tese. Por isso vale guardar fotos do equipamento no dia em que foi recebido e no dia da devolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de qualquer e-mail ou mensagem que registre o estado do aparelho.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m faz sentido pedir \u00e0 empresa o or\u00e7amento ou a nota fiscal do conserto. O desconto deveria corresponder ao reparo feito, n\u00e3o a um valor estimado ou ao pre\u00e7o de um aparelho novo.<\/p>\n<h2>Na rescis\u00e3o, o desconto tem teto de um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Quando o abatimento aparece no acerto final, entra outra regra. O par\u00e1grafo 5\u00ba do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 477 da CLT<\/a> diz que &#8220;qualquer compensa\u00e7\u00e3o&#8221; no pagamento das verbas rescis\u00f3rias &#8220;n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado&#8221;. Ou seja, mesmo que exista acordo pr\u00e9vio ou dolo, a empresa n\u00e3o pode zerar a rescis\u00e3o para cobrir um preju\u00edzo maior que isso.<\/p>\n<p>O mesmo artigo exige que o termo de rescis\u00e3o discrimine a natureza e o valor de cada parcela, e que o pagamento seja feito em at\u00e9 dez dias do fim do contrato. Um desconto que aparece sem descri\u00e7\u00e3o clara j\u00e1 \u00e9 motivo para pedir explica\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n<h2>Como contestar o desconto do conserto<\/h2>\n<ul>\n<li>Pe\u00e7a ao RH, por escrito, a c\u00f3pia do contrato e do termo de responsabilidade que a empresa diz ter, al\u00e9m do comprovante do conserto.<\/li>\n<li>Procure o sindicato da categoria, que pode orientar e fazer a representa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, como prev\u00ea o artigo 791 da CLT.<\/li>\n<li>Se n\u00e3o houver acordo, entre com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. A CLT permite que o empregado reclame pessoalmente, embora a orienta\u00e7\u00e3o de advogado ou do sindicato ajude.<\/li>\n<li>Fique atento ao prazo: pelo artigo 11 da CLT, a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos trabalhistas prescreve em cinco anos, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s o fim do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso da tela trincada, a pergunta que decide tudo \u00e9 simples: existe um papel assinado antes do dano autorizando o desconto, ou a empresa consegue provar que a quebra foi de prop\u00f3sito. Sem nenhuma das duas coisas, o valor abatido tende a voltar para o bolso de quem devolveu o aparelho.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 8 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo 462 da CLT s\u00f3 permite descontar dano por descuido com acordo pr\u00e9vio; com inten\u00e7\u00e3o, o desconto vale, mas a rescis\u00e3o tem teto de um m\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":483,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Artigo 462 da CLT s\u00f3 permite descontar dano por descuido com acordo pr\u00e9vio; com inten\u00e7\u00e3o, o desconto vale, mas a rescis\u00e3o tem teto de um m\u00eas."},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[333,331,332,335,336,334,337],"class_list":["post-377","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-celular-corporativo","tag-clt","tag-desconto-no-salario","tag-direitos-do-trabalhador","tag-justica-do-trabalho","tag-rescisao-trabalhista","tag-termo-de-responsabilidade"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Funcion\u00e1rio devolve o celular da empresa com a tela trincada e v\u00ea o conserto descontado na rescis\u00e3o: o que a CLT permite e quando o dinheiro volta - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Celular da empresa quebrado n\u00e3o autoriza desconto autom\u00e1tico. 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