{"id":366,"date":"2026-10-08T20:30:00","date_gmt":"2026-10-08T23:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=366"},"modified":"2026-10-08T15:02:45","modified_gmt":"2026-10-08T18:02:45","slug":"caucao-aluguel-devolucao-vistoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/08\/caucao-aluguel-devolucao-vistoria.html","title":{"rendered":"Dono do im\u00f3vel quer ficar com a cau\u00e7\u00e3o por causa de um furo de prego na parede: o que a Lei do Inquilinato diz sobre desgaste normal e devolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A cena \u00e9 hipot\u00e9tica, mas comum: no dia da entrega das chaves, com o apartamento vazio, o propriet\u00e1rio aponta um furo de prego na sala e avisa que vai ficar com a cau\u00e7\u00e3o. A <strong>Lei do Inquilinato<\/strong> (Lei 8.245\/1991) n\u00e3o d\u00e1 a ele esse poder autom\u00e1tico: o inquilino deve devolver o im\u00f3vel como o recebeu, &#8220;salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal&#8221;, e o dinheiro da cau\u00e7\u00e3o, depositado em poupan\u00e7a, volta para quem alugou com os rendimentos. O que decide a disputa \u00e9 a compara\u00e7\u00e3o entre a vistoria de entrada e o estado do im\u00f3vel na sa\u00edda.<\/p>\n\n<p><strong>Resumo para quem est\u00e1 devolvendo um im\u00f3vel:<\/strong><\/p>\n\n<ul>\n<li><strong>Limite da cau\u00e7\u00e3o em dinheiro:<\/strong> at\u00e9 tr\u00eas meses de aluguel.<\/li>\n<li><strong>Onde o dinheiro fica:<\/strong> em caderneta de poupan\u00e7a, com as vantagens revertidas ao inquilino na devolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Desgaste de uso normal:<\/strong> n\u00e3o precisa ser reparado pelo inquilino.<\/li>\n<li><strong>Dano causado pelo morador ou visitas:<\/strong> o reparo \u00e9 responsabilidade do inquilino.<\/li>\n<li><strong>Se n\u00e3o houver acordo:<\/strong> Juizado Especial C\u00edvel, sem custas em primeiro grau, para causas de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/li>\n<\/ul>\n\n<h2>A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia e tem teto de tr\u00eas meses de aluguel<\/h2>\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 37 da Lei 8.245\/1991<\/a> lista as garantias que o locador pode exigir: <strong>cau\u00e7\u00e3o<\/strong>, fian\u00e7a, seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento. O par\u00e1grafo \u00fanico pro\u00edbe, sob pena de nulidade, mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato. Pedir cau\u00e7\u00e3o e fiador ao mesmo tempo, portanto, contraria a lei.<\/p>\n\n<p>O artigo 38 diz que a cau\u00e7\u00e3o pode ser em bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e, no par\u00e1grafo 2\u00ba, trata do formato mais usado, o dinheiro. Ela &#8220;n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel&#8221; e deve ser depositada em caderneta de poupan\u00e7a, &#8220;revertendo em benef\u00edcio do locat\u00e1rio todas as vantagens dela decorrentes por ocasi\u00e3o do levantamento da soma respectiva&#8221;. Na pr\u00e1tica, o valor devolvido n\u00e3o \u00e9 o nominal pago na assinatura: inclui o que a poupan\u00e7a rendeu no per\u00edodo.<\/p>\n\n<p>Pelo artigo 39, a garantia vale at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. \u00c9 por isso que o dinheiro s\u00f3 costuma ser liberado depois da entrega das chaves e da vistoria final.<\/p>\n\n<h2>A lei separa desgaste de uso normal de dano causado pelo morador<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo.jpg\" alt=\"Duas pessoas fazendo a vistoria de um apartamento vazio, uma delas segurando uma prancheta\" class=\"wp-image-478\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g10-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Duas pessoas fazendo a vistoria de um apartamento vazio, uma delas segurando uma prancheta. Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n\n<p>O artigo 23, inciso III, obriga o inquilino a &#8220;restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal&#8221;. J\u00e1 o inciso V manda reparar os danos verificados no im\u00f3vel ou nas suas instala\u00e7\u00f5es &#8220;provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos&#8221;.<\/p>\n\n<p>A lei n\u00e3o traz uma lista do que \u00e9 desgaste normal e do que \u00e9 dano. Pintura que desbota com o tempo, piso com marcas de circula\u00e7\u00e3o e dobradi\u00e7as que cedem pelo uso tendem a ficar no primeiro grupo. Azulejo quebrado, porta arrombada ou parede manchada por infiltra\u00e7\u00e3o causada pelo morador entram no segundo. O furo de prego fica numa zona cinzenta: muitos contratos trazem cl\u00e1usula espec\u00edfica sobre furos e pintura, e \u00e9 ela, junto com a vistoria, que vai orientar a conversa.<\/p>\n\n<p>Mesmo quando h\u00e1 dano, a l\u00f3gica da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrir o que o inquilino ficar devendo, n\u00e3o funcionar como multa. Se o conserto de um furo custa uma fra\u00e7\u00e3o do valor depositado, o restante continua sendo do inquilino. Vale pedir or\u00e7amento ou nota do servi\u00e7o antes de aceitar qualquer desconto.<\/p>\n\n<h2>O laudo de vistoria de entrada \u00e9 a principal prova dos dois lados<\/h2>\n\n<p>O artigo 22, inciso V, obriga o locador a fornecer ao inquilino, caso este solicite, &#8220;descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes&#8221;. \u00c9 o chamado laudo de vistoria de entrada. Se o furo j\u00e1 aparecia no laudo, a discuss\u00e3o acaba ali.<\/p>\n\n<p>A lei n\u00e3o regula a vistoria de sa\u00edda nem fixa prazo para devolver a cau\u00e7\u00e3o; esses pontos costumam estar no contrato. O mais seguro \u00e9 fazer a vistoria final na presen\u00e7a das duas partes, comparar item por item com o laudo de entrada e fotografar cada c\u00f4modo com data. Pelo artigo 23, inciso IX, o inquilino tamb\u00e9m deve permitir vistorias do locador durante o contrato, em dia e hora combinados.<\/p>\n\n<h2>Como pedir a devolu\u00e7\u00e3o quando o dono do im\u00f3vel se recusa<\/h2>\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o por escrito. Uma notifica\u00e7\u00e3o, por e-mail com confirma\u00e7\u00e3o de leitura, mensagem guardada ou carta com aviso de recebimento, deve informar a data da entrega das chaves, o valor depositado, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o com os rendimentos da poupan\u00e7a e um prazo para resposta. Se o propriet\u00e1rio alegar dano, pe\u00e7a o or\u00e7amento do reparo por escrito.<\/p>\n\n<p>Sem acordo, o caminho \u00e9 o Juizado Especial C\u00edvel. Pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.099\/1995<\/a>, ele julga causas c\u00edveis de valor at\u00e9 <strong>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> (artigo 3\u00ba, inciso I), e o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54). Nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecem pessoalmente e a assist\u00eancia de advogado \u00e9 opcional; acima disso, o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio (artigo 9\u00ba).<\/p>\n\n<h2>O que reunir antes de entregar as chaves<\/h2>\n\n<ul>\n<li>Contrato de loca\u00e7\u00e3o, com as cl\u00e1usulas de cau\u00e7\u00e3o, pintura e furos.<\/li>\n<li>Laudo de vistoria de entrada e as fotos tiradas no come\u00e7o do contrato.<\/li>\n<li>Comprovante do dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o e, se houver, os dados da conta de poupan\u00e7a.<\/li>\n<li>Fotos e v\u00eddeos com data do im\u00f3vel vazio no dia da sa\u00edda.<\/li>\n<li>Recibo ou termo de entrega das chaves assinado pelo locador ou pela imobili\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>Com esses pap\u00e9is em m\u00e3os, o furo de prego deixa de ser argumento para reter o dep\u00f3sito inteiro e passa a ser o que a lei manda olhar: se \u00e9 desgaste de uso ou dano, e quanto custa de fato para consertar.<\/p>\n\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 8 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 8.245\/1991 limita a cau\u00e7\u00e3o a tr\u00eas meses de aluguel, manda deposit\u00e1-la na poupan\u00e7a e isenta o inquilino do desgaste de uso normal.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":477,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Lei 8.245\/1991 limita a cau\u00e7\u00e3o a tr\u00eas meses de aluguel, manda deposit\u00e1-la na poupan\u00e7a e isenta o inquilino do desgaste de uso normal."},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[321,323,201,324,199,322],"class_list":["post-366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-caucao-do-aluguel","tag-devolucao-de-imovel-alugado","tag-direitos-do-inquilino","tag-juizado-especial-civel","tag-lei-do-inquilinato","tag-vistoria-de-imovel"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Dono do im\u00f3vel quer ficar com a cau\u00e7\u00e3o por causa de um furo de prego na parede: o que a Lei do Inquilinato diz sobre desgaste normal e devolu\u00e7\u00e3o - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Furo na parede n\u00e3o autoriza reter toda a cau\u00e7\u00e3o. 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