{"id":362,"date":"2026-10-08T17:30:00","date_gmt":"2026-10-08T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=362"},"modified":"2026-10-08T15:02:40","modified_gmt":"2026-10-08T18:02:40","slug":"galhos-arvore-vizinho-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/08\/galhos-arvore-vizinho-codigo-civil.html","title":{"rendered":"Galhos da \u00e1rvore do vizinho invadiram seu quintal: a lei deixa voc\u00ea cortar s\u00f3 at\u00e9 a divisa, e as frutas que caem do seu lado s\u00e3o suas"},"content":{"rendered":"<p>Folhas no piso toda manh\u00e3, calha entupida e um galho comprido pendurado sobre o telhado: quem vive ao lado de uma \u00e1rvore grande conhece a cena. O artigo 1.283 do <strong>C\u00f3digo Civil<\/strong> (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) responde \u00e0 d\u00favida mais comum: o dono do terreno invadido pode cortar os ramos e as ra\u00edzes que passaram para o lado dele, mas s\u00f3 at\u00e9 a linha da divisa. A mesma se\u00e7\u00e3o da lei decide de quem \u00e9 a \u00e1rvore plantada na divisa e de quem s\u00e3o as frutas que caem no seu quintal.<\/p>\n\n<p>O que diz a se\u00e7\u00e3o &#8220;Das \u00c1rvores Lim\u00edtrofes&#8221; do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, no site do Planalto<\/a>:<\/p>\n\n<ul>\n<li><strong>Art. 1.282:<\/strong> a \u00e1rvore cujo tronco est\u00e1 na linha divis\u00f3ria presume-se dos dois vizinhos, em comum;<\/li>\n<li><strong>Art. 1.283:<\/strong> ra\u00edzes e ramos que ultrapassam a divisa podem ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido;<\/li>\n<li><strong>Art. 1.284:<\/strong> os frutos ca\u00eddos de \u00e1rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, se ele for de propriedade particular.<\/li>\n<\/ul>\n\n<h2>O artigo 1.283 libera o corte de galhos e ra\u00edzes que passaram da divisa<\/h2>\n\n<p>A express\u00e3o que define o limite \u00e9 <strong>plano vertical divis\u00f3rio<\/strong>. Na pr\u00e1tica, imagine uma parede invis\u00edvel que sobe do muro (ou da linha do terreno) at\u00e9 o c\u00e9u e desce pelo ch\u00e3o. Tudo o que atravessou essa parede para o seu lado, seja galho no alto, seja raiz embaixo da terra, pode ser cortado por voc\u00ea. O que est\u00e1 do lado do vizinho continua sendo dele.<\/p>\n\n<p>O texto da lei \u00e9 curto e n\u00e3o fala em aviso pr\u00e9vio, em pedido de licen\u00e7a ao vizinho nem em quem paga o servi\u00e7o. Tamb\u00e9m n\u00e3o manda o vizinho cortar por conta pr\u00f3pria. O direito \u00e9 de quem foi invadido, e a lei fala em propriet\u00e1rio: quem mora de aluguel deve combinar o corte com o dono do im\u00f3vel antes de agir.<\/p>\n\n<h2>\u00c1rvore com tronco na divisa \u00e9 dos dois, e a fruta que cai no seu quintal \u00e9 sua<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"900\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo.jpg\" alt=\"M\u00e3os com luvas de jardinagem cortando com tesoura de poda um galho que passa por cima do muro\" class=\"wp-image-467\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo.jpg 1200w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/g06-corpo-1140x855.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">M\u00e3os com luvas de jardinagem cortando com tesoura de poda um galho que passa por cima do muro. Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n\n<p>Quando o tronco nasce exatamente sobre a linha que separa os terrenos, o artigo 1.282 presume que a \u00e1rvore pertence <strong>em comum<\/strong> aos dois vizinhos. Isso pesa na hora de decidir sobre poda maior ou remo\u00e7\u00e3o: como a \u00e1rvore \u00e9 dos dois, o bom senso pede uma decis\u00e3o conjunta, e nenhum lado pode trat\u00e1-la como se fosse s\u00f3 sua.<\/p>\n\n<p>J\u00e1 a d\u00favida das frutas tem resposta direta no artigo 1.284. A manga, o abacate ou a jabuticaba que caiu da \u00e1rvore do vizinho dentro do seu quintal passa a pertencer a voc\u00ea, porque o fruto ca\u00eddo \u00e9 do dono do solo onde caiu. A regra fala em fruto <strong>ca\u00eddo<\/strong>; esse artigo n\u00e3o trata da fruta ainda presa ao galho.<\/p>\n\n<h2>Cortar demais ou matar a \u00e1rvore pode virar indeniza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 crime ambiental<\/h2>\n\n<p>O direito de cortar at\u00e9 a divisa n\u00e3o \u00e9 licen\u00e7a para estragar a \u00e1rvore do vizinho. Pelo artigo 186 do C\u00f3digo Civil, quem viola direito e causa dano a outra pessoa comete ato il\u00edcito, e o artigo 927 obriga a reparar esse dano. Um corte que passa da linha, ou que compromete a \u00e1rvore, pode acabar em pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m a esfera ambiental. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil diz que a propriedade deve ser exercida de modo a preservar a flora, nos termos da lei especial. E o artigo 49 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998)<\/a> pune quem destr\u00f3i, danifica, lesa ou maltrata plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o em propriedade privada alheia, com <strong>deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano<\/strong>, multa ou as duas penas.<\/p>\n\n<p>Al\u00e9m disso, poda e remo\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores costumam ter regras municipais pr\u00f3prias, e algumas esp\u00e9cies ou \u00e1reas t\u00eam prote\u00e7\u00e3o especial. Na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a <a href=\"https:\/\/prefeitura.sp.gov.br\/web\/se\/w\/arvore\/subse\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina da Subprefeitura S\u00e9<\/a> lista no SP156 os servi\u00e7os &#8220;\u00c1rvore em \u00e1rea interna &#8211; Comunicar poda \u00e0 Prefeitura&#8221; e o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o ou transplante com apresenta\u00e7\u00e3o de laudo. Antes de qualquer corte maior, vale consultar a prefeitura da sua cidade.<\/p>\n\n<h2>Desde dezembro de 2025, a falta de resposta em 45 dias libera a poda por risco de acidente<\/h2>\n\n<p>Uma mudan\u00e7a recente ajuda quem tem \u00e1rvore amea\u00e7ando cair. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15299.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 15.299, de 22 de dezembro de 2025<\/a>, uma segunda-feira, incluiu um par\u00e1grafo no artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais. N\u00e3o comete crime quem poda ou corta a \u00e1rvore quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o responde de forma fundamentada, em at\u00e9 <strong>45 dias<\/strong>, a um pedido feito por causa de risco de acidente.<\/p>\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o claras no texto:<\/p>\n\n<ul>\n<li>o risco precisa estar atestado por empresa ou profissional habilitado;<\/li>\n<li>o pedido deve ir acompanhado de laudo desse profissional;<\/li>\n<li>esgotado o prazo sem resposta, a poda ou o corte fica tacitamente autorizado, e o interessado pode contratar por conta pr\u00f3pria uma empresa ou profissional habilitado para fazer o servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>A lei entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 23 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n<h2>Conversa e aviso por escrito v\u00eam antes da serra<\/h2>\n\n<p>Um roteiro pr\u00e1tico para n\u00e3o transformar galho em briga:<\/p>\n\n<ul>\n<li>fotografe os galhos, as folhas acumuladas e qualquer estrago, com data;<\/li>\n<li>converse com o vizinho e proponha uma poda combinada, inclusive para dividir o custo;<\/li>\n<li>se n\u00e3o houver acordo, mande um aviso por escrito explicando que vai cortar o que passou da divisa, com base no artigo 1.283;<\/li>\n<li>confira na prefeitura se a poda precisa ser comunicada ou autorizada;<\/li>\n<li>para galho alto, pesado ou perto de fios, contrate um profissional e n\u00e3o suba sozinho.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>Se a \u00e1rvore amea\u00e7a a seguran\u00e7a da casa, o artigo 1.277 do C\u00f3digo Civil garante ao propriet\u00e1rio ou possuidor o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade provocadas pelo uso da propriedade vizinha. Esse \u00e9 o caminho quando a conversa n\u00e3o resolve e o problema vai al\u00e9m de alguns galhos sobre o muro.<\/p>\n\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 8 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00f3digo Civil autoriza o corte de ramos e ra\u00edzes at\u00e9 o plano da divisa; passar disso pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 crime ambiental<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":466,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"C\u00f3digo Civil autoriza o corte de ramos e ra\u00edzes at\u00e9 o plano da divisa; passar disso pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 crime ambiental"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[296,297,298,300,301,299],"class_list":["post-362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-e-moradia","tag-arvore-do-vizinho","tag-codigo-civil","tag-direito-de-vizinhanca","tag-lei-de-crimes-ambientais","tag-moradia","tag-poda-de-arvore"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Galhos da \u00e1rvore do vizinho invadiram seu quintal: a lei deixa voc\u00ea cortar s\u00f3 at\u00e9 a divisa, e as frutas que caem do seu lado s\u00e3o suas - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O art. 1.283 do C\u00f3digo Civil permite cortar galhos e ra\u00edzes da \u00e1rvore do vizinho at\u00e9 a divisa. 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