{"id":258,"date":"2026-10-05T10:49:49","date_gmt":"2026-10-05T13:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=258"},"modified":"2026-10-05T10:49:49","modified_gmt":"2026-10-05T13:49:49","slug":"primeira-parcela-13-salario-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/05\/primeira-parcela-13-salario-2026.html","title":{"rendered":"Primeira parcela do 13\u00ba tem de ser paga at\u00e9 segunda-feira, 30 de novembro: o que o trabalhador pode fazer se a empresa atrasar"},"content":{"rendered":"<p>O prazo legal para a empresa pagar a <strong>primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong> termina na <strong>segunda-feira, 30 de novembro de 2026<\/strong>, dia \u00fatil em todo o pa\u00eds. A segunda parcela vence em 20 de dezembro, que este ano cai num domingo. Quem n\u00e3o receber no prazo pode registrar den\u00fancia gratuita no canal do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n<h2>A lei manda pagar metade do sal\u00e1rio entre fevereiro e novembro<\/h2>\n<p>A regra est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4749.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.749, de 1965<\/a>. O artigo 2\u00ba diz que, &#8220;entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagar\u00e1, como adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o [&#8230;], de uma s\u00f3 vez, metade do sal\u00e1rio recebido pelo respectivo empregado no m\u00eas anterior&#8221;. Como novembro \u00e9 o \u00faltimo m\u00eas da janela, o adiantamento precisa estar na conta at\u00e9 o dia 30.<\/p>\n<p>A mesma lei permite que a empresa pague o adiantamento em meses diferentes para cada funcion\u00e1rio. E o trabalhador pode receber a primeira parcela junto com as f\u00e9rias, desde que fa\u00e7a o pedido no m\u00eas de janeiro do mesmo ano.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00aa parcela:<\/strong> metade do sal\u00e1rio do m\u00eas anterior, paga de uma s\u00f3 vez at\u00e9 segunda-feira, 30\/11\/2026.<\/li>\n<li><strong>2\u00aa parcela:<\/strong> at\u00e9 20 de dezembro, com desconto do valor adiantado (artigo 1\u00ba da Lei 4.749\/1965).<\/li>\n<li><strong>Dia da semana em 2026:<\/strong> 30\/11 \u00e9 segunda-feira; 20\/12 \u00e9 domingo.<\/li>\n<li><strong>Den\u00fancia:<\/strong> pelo servi\u00e7o &#8220;Realizar Den\u00fancia Trabalhista&#8221;, no portal gov.br, com login na conta gov.br.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O prazo de 20 de dezembro cai num domingo em 2026<\/h2>\n<p>O artigo 1\u00ba da Lei 4.749\/1965 manda pagar o 13\u00ba &#8220;at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano&#8221;, compensado o adiantamento. O texto n\u00e3o traz nenhuma regra de adiamento para quando a data cai em fim de semana ou feriado. A p\u00e1gina do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/esocial\/pt-br\/canais_atendimento\/formularios\/domestico\/pagamento1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">eSocial<\/a> que orienta os empregadores dom\u00e9sticos repete os mesmos prazos (primeira parcela &#8220;at\u00e9 o dia 30\/11&#8221; e segunda at\u00e9 20 de dezembro) e tamb\u00e9m n\u00e3o fala em prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"768\" src=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-1024x768.jpg\" alt=\"Trabalhador de costas lendo um contracheque numa mesa de escrit\u00f3rio\" class=\"wp-image-336\" srcset=\"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-1024x768.jpg 1024w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-300x225.jpg 300w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-768x576.jpg 768w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-750x563.jpg 750w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1-1140x855.jpg 1140w, https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/p08-corpo-1.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n<p>Como a lei fixa um limite (&#8220;at\u00e9&#8221;), nada impede que a empresa pague antes. Em 2026, o \u00faltimo dia \u00fatil antes do domingo, 20 de dezembro, \u00e9 a <strong>sexta-feira, 18 de dezembro<\/strong>. Para a primeira parcela n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de calend\u00e1rio: 30 de novembro cai numa segunda-feira.<\/p>\n<h2>Quem tem direito e como a conta \u00e9 feita<\/h2>\n<p>O 13\u00ba \u00e9 um direito previsto na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (artigo 7\u00ba, inciso VIII) para trabalhadores urbanos e rurais. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4090.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.090, de 1962<\/a>, que criou a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal, diz que ela \u00e9 paga &#8220;a todo empregado&#8221;, independentemente da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus. Os empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m recebem: a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp150.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 150, de 2015<\/a>, manda aplicar ao trabalho dom\u00e9stico as Leis 4.090\/1962 e 4.749\/1965.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo b\u00e1sico segue a Lei 4.090: o 13\u00ba corresponde a <strong>1\/12 da remunera\u00e7\u00e3o de dezembro<\/strong> por m\u00eas de servi\u00e7o no ano, e a fra\u00e7\u00e3o de 15 dias ou mais de trabalho conta como m\u00eas inteiro. Faltas legais e justificadas n\u00e3o s\u00e3o descontadas. A orienta\u00e7\u00e3o do eSocial resume assim para quem foi admitido durante o ano: &#8220;divida o valor do sal\u00e1rio por 12 e multiplique pelo n\u00famero de meses em houve trabalho por, pelo menos, 15 dias&#8221;.<\/p>\n<p>Numa simula\u00e7\u00e3o, quem ganha R$ 3.000 por m\u00eas e trabalhou o ano inteiro recebe R$ 1.500 na primeira parcela (metade do sal\u00e1rio de outubro) e o restante at\u00e9 20 de dezembro, j\u00e1 com o adiantamento descontado. Na demiss\u00e3o sem justa causa, o 13\u00ba \u00e9 pago de forma proporcional, calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas da rescis\u00e3o. O valor proporcional tamb\u00e9m vale no fim de contrato por prazo determinado e na aposentadoria antes de dezembro.<\/p>\n<p>Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguem outro calend\u00e1rio. Em 2026, o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/D12884.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 12.884, de 19 de mar\u00e7o<\/a>, antecipou o abono anual: a primeira parcela foi paga com os benef\u00edcios da compet\u00eancia de abril e a segunda com os da compet\u00eancia de maio.<\/p>\n<h2>Atraso no 13\u00ba sujeita a empresa a multa<\/h2>\n<p>A puni\u00e7\u00e3o administrativa est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7855.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.855, de 1989<\/a>. O artigo 3\u00ba prev\u00ea multa de <strong>160 BTN por trabalhador prejudicado<\/strong>, dobrada em caso de reincid\u00eancia, para infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 4.090\/1962, a lei da gratifica\u00e7\u00e3o de Natal. A multa \u00e9 aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e n\u00e3o substitui o pagamento: o valor do 13\u00ba continua devido ao empregado.<\/p>\n<h2>Como denunciar se a primeira parcela n\u00e3o cair<\/h2>\n<p>O caminho oficial \u00e9 o servi\u00e7o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/realizar-denuncia-trabalhista\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Realizar Den\u00fancia Trabalhista<\/a>, do <strong>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)<\/strong>, no portal gov.br. Segundo a p\u00e1gina, o servi\u00e7o \u00e9 gratuito, leva em m\u00e9dia 15 minutos e n\u00e3o exige ida a uma ag\u00eancia do trabalho.<\/p>\n<ul>\n<li>Entre no servi\u00e7o e clique em &#8220;Iniciar&#8221;, com login na conta gov.br e o CPF em m\u00e3os.<\/li>\n<li>Informe o maior n\u00famero poss\u00edvel de dados: nome e endere\u00e7o da empresa, per\u00edodo trabalhado e a parcela que n\u00e3o foi paga.<\/li>\n<li>Guarde os contracheques e o extrato banc\u00e1rio de novembro, que mostram se o adiantamento entrou ou n\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A p\u00e1gina informa que os dados pessoais de quem denuncia &#8220;s\u00e3o sigilosos e n\u00e3o ser\u00e3o divulgados no curso de uma poss\u00edvel fiscaliza\u00e7\u00e3o&#8221;. Tamb\u00e9m avisa que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de atendimento nem como acompanhar a den\u00fancia por esse canal. Por isso, antes de denunciar, vale conferir o holerite e conversar com o setor de pessoal: a empresa pode ter pago a primeira parcela antes, j\u00e1 que a lei permite o adiantamento a partir de fevereiro.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es conferidas em 2 de outubro de 2026 nas fontes citadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 4.749\/1965 fixa o adiantamento at\u00e9 30\/11 e a segunda parcela at\u00e9 20\/12, que cai num domingo em 2026; atraso pode ser denunciado ao MTE.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard","subtitle":"Lei 4.749\/1965 fixa o adiantamento at\u00e9 30\/11 e a segunda parcela at\u00e9 20\/12, que cai num domingo em 2026; atraso pode ser denunciado ao MTE."},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[179],"tags":[239,241,245,242,244,243,240],"class_list":["post-258","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-13o-salario","tag-decimo-terceiro-2026","tag-denuncia-trabalhista","tag-direitos-trabalhistas","tag-empregada-domestica","tag-ministerio-do-trabalho-e-emprego","tag-primeira-parcela-do-13o"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.0 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Primeira parcela do 13\u00ba tem de ser paga at\u00e9 segunda-feira, 30 de novembro: o que o trabalhador pode fazer se a empresa atrasar - Jornal do Brasil - Editorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Primeira parcela do 13\u00ba vence na segunda, 30\/11\/2026, e a segunda em 20\/12, um domingo. 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