{"id":251,"date":"2026-10-05T10:49:51","date_gmt":"2026-10-05T13:49:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/?p=251"},"modified":"2026-10-05T10:49:51","modified_gmt":"2026-10-05T13:49:51","slug":"lei-do-inquilinato-despejo-artigo-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jb.com.br\/editorias\/2026\/10\/05\/lei-do-inquilinato-despejo-artigo-5.html","title":{"rendered":"Dono do im\u00f3vel n\u00e3o pode trocar a fechadura nem tirar o inquilino sem ordem do juiz, diz a Lei do Inquilinato"},"content":{"rendered":"

“Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.” A frase \u00e9 o artigo 5\u00ba da Lei do Inquilinato<\/strong> (Lei 8.245\/1991) e protege qualquer pessoa que mora de aluguel no Brasil: mesmo com o contrato vencido ou o aluguel atrasado, o dono n\u00e3o pode retomar o apartamento ou a casa por conta pr\u00f3pria. Quem quer o im\u00f3vel de volta precisa entrar com uma a\u00e7\u00e3o de despejo e esperar a ordem do juiz.<\/p>\n

O tema voltou ao notici\u00e1rio na quinta-feira, 1\u00ba de outubro de 2026, quando o site Seu Dinheiro<\/a> publicou uma reportagem sobre o que o propriet\u00e1rio pode ou n\u00e3o fazer diante de um inquilino inadimplente.<\/p>\n

O artigo 5\u00ba obriga o dono do im\u00f3vel a passar pelo Judici\u00e1rio<\/h2>\n

O texto do artigo 5\u00ba da Lei 8.245\/1991<\/a> n\u00e3o abre exce\u00e7\u00e3o para o motivo do fim do contrato. Pode ser falta de pagamento, fim do prazo, venda do im\u00f3vel ou pedido para uso pr\u00f3prio: em todos esses casos, o caminho do locador \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong>. A \u00fanica ressalva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o, quando o poder p\u00fablico assume a posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

A mesma lei, no artigo 22, inciso II, obriga o locador a “garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado”. Na pr\u00e1tica, isso significa que trocar a fechadura, cortar o acesso ou retirar os pertences do morador sem decis\u00e3o judicial contraria a lei.<\/p>\n

Ouvido pelo Seu Dinheiro, o advogado St\u00e9fano Ribeiro, apresentado pela reportagem como especialista em direito imobili\u00e1rio, resumiu a regra: “A retomada coercitiva do im\u00f3vel n\u00e3o pode ser feita pelo pr\u00f3prio dono. O despejo exige uma ordem judicial, executada exclusivamente por um oficial de justi\u00e7a e, se houver resist\u00eancia, com aux\u00edlio de for\u00e7a policial”.<\/p>\n

Os prazos da a\u00e7\u00e3o de despejo est\u00e3o definidos na lei<\/h2>\n

A Lei do Inquilinato fixa etapas e prazos que valem para os dois lados do contrato. Os principais pontos:<\/p>\n

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Imagem ilustrativa gerada por intelig\u00eancia artificial.<\/figcaption><\/figure>\n