Sobrevivem as medidas provisórias

Na esteira de vários projetos não votados e decisões adiadas, herança a ser transferida pela atual legislatura federal, está, entre os temas relegados, o cumprimento claro e objetivo do que se pretende com as chamadas medidas provisórias. Uma tarefa, portanto, que ficará para os parlamentares que se empossarem em fevereiro do próximo ano; mas também em relação a eles restarão desconfianças quanto a uma real disposição para atacar de frente as distorções praticadas, porque o recurso emergencial acaba se tornando peça de muitos interesses.

O Congresso e o Executivo têm passado por cima do que preconiza a Carta Magna: “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Tão bem definido o caráter emergencial, que o próprio dispositivo constitucional determina que, para apreciá-las, deputados e senadores serão convocados extraordinariamente, caso esteja o Legislativo em recesso. Nem diante de tal clareza cuidou-se de manter tais medidas nos limites a que são verdadeiramente destinadas. Tornaram-se, muitas vezes, expediente para fins estanhos ao espírito original.

As medidas provisórias começaram com os italianos, e, nas evoluções a que se submeteram no passar dos anos, tornaram-se filhas diletas de decretos-leis, tão ao gosto das ditaduras, porque se prestam a desembaralhar situações incômodas, à revelia do Poder Legislativo, este, quase sempre, curvado ante os argumentos impostos, por mais frágeis e suspeitos que sejam.

Além das distorções quanto às finalidades precípuas, elas têm contribuído para atravancar a pauta da Câmara e do Senado, porque gozam de prioridade; outros projetos têm tramitação retida, até que sejam morosamente julgadas. Prestam, portanto, duplo desserviço aos interesses do país: escapam de suas verdadeira finalidades e atrasam o trâmite de outras matérias, não raro mais importantes.

Interessante e coincidente é que o reclamado cumprimento dos objetivos das MPs passa em branco no atual governo. O presidente Michel Temer, que delas também fez uso, era mais rigoroso nos tempos de professor de Direito Constitucional em S ão Paulo. Em artigo que publicou na revista “Informação Legislativa”, em março de 1992, sentenciou, talvez sem imaginar que o destino o jogaria no colo da Presidência: “a motivação para as medidas provisórias devem ter relevância e urgência, ambas juntas”. Além de outra importante observação do professor, advertindo que a medida “não é lei; é ato que tem força de lei”.

Quando as circunstâncias conspiraram, levando-o à primeira magistratura, ele certamente cedeu a uma realidade que vinha sendo objeto de lamúria, pública ou íntima, de muitos que o antecederam: sem elas é impossível governar. O que se explica, entre outros motivos, pela lerdeza do Congresso em discutir e votar matérias, sendo ou não essenciais e relevantes para os interesses nacionais. A rota para escapar da ditadura mastodôntica dos regimentos legislativos é a alternativa do pedido de emergência, mesmo estando o país sem as tragédias e grandes desastres, que justificariam o apelo a uma MP.

O tema continuará reclamando ações corretivas, algumas delas bem definidas no Projeto de Lei Complementar, que, com esse objetivo, o então deputado Nelson Jobim defendeu em 1990. Quis ele explicitar o verdadeiro conteúdo do que se deve chamar de medida provisória, além de reclamar relações jurídicas delas decorrentes. Aliás, sobre essas e outras propostas, há muito o que desengavetar no Congresso.