ANS recua sobre teto de 40%

Acuada por liminar de Cármen Lúcia, agência volta atrás 15 dias após dizer que iria até o fim

Acuada pela ação do Conselho Federal da OAB e uma provável derrota no Supremo Tribunal Federal ao fim do recesso do judiciário, a Agência Nacional de Saúde Suplementar recuou e revogou a norma que fixava um teto de 40% para cobranças de franquias e coparticipações em planos individuais ou familiares. Considerada alta por entidades de Defesa do Consumidor, essas cobranças poderiam chegar a 60% do valor do procedimento no caso de contratos coletivos. 

A decisão foi tomada na tarde de ontem pela diretoria colegiada do órgão, após proposição do diretor de desenvolvimento Setorial da ANS Rodrigo Aguiar. Há quinze dias, ele declarou em entrevistas que a agência só reveria a decisão em caso de determinação da Justiça. Em seu voto, assumindo tom bem mais ameno, Aguiar disse que “o debate sobre o tema deve ser reaberto em função da apreensão que se instalou na sociedade”. Conforme já noticiado pelo JORNAL DO BRASIL, essa apreensão encontra medida na profusão de questionamentos às decisões da reguladora que, nos últimos três meses foi acionada por pelo menos seis instituições, que vão desde o insituto de Defesa do Consumidor (Idec) até o STF.

A diretoria também aprovou a realização de nova audiência pública para debater a questão. A data da reunião berta será divulgada em breve, informou. De imediato, para o consumidor, ainda não há mudanças porque a norma só entraria em vigor a partir de dezembro. 

Os modelos de franquia e coparticipação já estavam previsto desde 1998, mas não tinham regras claras. A ANS porém, recomendava que as cobranças não ultrapassassem 30% do valor do valor do procedimento. Portanto, na prática, o novo teto representava um aumento das cobranças. “Quando se estipula um limite muito alto, não se limita nada. Ao contrário, se confere total liberdade para as empresas praticarem preços mais altos”, opina Ana Carolina Navarreti, advogada do Idec especializada em planos de saúde.

Em nota, a ANS diz que, dessa forma, “pretende captar mais adequadamente os anseios e receios dos usuários do sistema, por intermédio de maior articulação com as principais entidades públicas e privadas da sociedade civil, bem como buscando formas de interagir diretamente com o consumidor”. Anteriormente, ao ser questionado em entrevistas sobre a defesa dos usuários plea reguladora, Aguiar afirmara que este não é seu papel.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a revogação da medida foi uma vitória da sociedade. Lamachia disse que a decisão ratifica a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi questionada a competência da agência para editar a medida. Segundo a OAB, a definição de novos formatos de planos de saúde é uma prerrogativa do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), órgão ligado ao ministério da Saúde.

“Na minha avaliação, o papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, destacou Lamachia.