Plano de saúde: ANS autoriza repasse de 40% dos custos dos procedimentos a 24,6 milhões de usuários

Após brigar na Justiça pelo reajuste máximo de 10% para planos de saúde individuais ou familiares, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou, ontem, uma norma segundo a qual beneficiários de serviços com coparticipação ou franquia arcarão com até 40% de cada procedimento. A norma só entra em vigor daqui a seis meses. Hoje, mais da metade dos usuários de planos de saúde contratam serviços em que pagam mensalidades e valores pontuais.

Segundo a ANS, “a norma protege o consumidor por garantir maior previsibilidade e segurança jurídica”. Antes, a diretoria de fiscalização da ANS indicava um teto de 30% para esse tipo de cobrança. Na prática, a nova regra incentiva o aumento no valor das cobranças.

A nova resolução também impõe um limite mensal e anual máximo para os pagamentos extras. Uma parcela única a ser paga pelo beneficiário não poderá ser maior do que o valor da mensalidade. Além disso, o total das cobranças em 12 meses não pode superar o somatório das mensalidades no ano. 

Assim, se um usuário paga R$ 500 de mensalidade, a coparticipação ou a franquia de um procedimento não podem ultrapassar este valor e o gasto anual não poderá ultrapassar os R$ 6.000. No caso dos planos coletivos empresariais, o valor agregado ainda poderá ser 50% maior do que o somatório das mensalidades no ano.

Caso ultrapasse o “limite de exposição financeira anual”, os custos devem ser absorvidos pela operadora, sendo proibida a cobrança dos valores excedentes no ano seguinte.

As novas regras também preveem a isenção de cobranças em mais de 250 procedimentos, como consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal e tratamentos crônicos, incluindo câncer e hemodiálise. Hoje, os mecanismos incidem em qualquer procedimento. 

O atendimentos em pronto-socorro também é diferente. Nestes casos, para começar, o beneficiário deve ter acesso a um extrato de utilização do serviço, publicado no site da operadora com os valores acumulados a serem pagos como franquia ou coparticipação. Além disso, o valor deverá ser previamente conhecido pelo beneficiário e não poderá ser superior a 50% do valor da mensalidade, nem maior que o valor pago pela operadora ao hospital ou clínica. 

Segundo o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, em 10 anos, a participação de mercado nos planos com coparticipação e franquia subiu de 22% para 52% . “Hoje, mais de 50% dos quase 48 milhões de beneficiários de planos de saúde estão vinculados a planos com coparticipação ou franquia”, explica Aguiar. Esses produtos têm, em média, mensalidades de 20% a 30% mais baratas. Mas isso não garante a economia. Se o usuário utiliza muito a carta de serviços, pagará mais valores paralelos e terá custos elevados.

Contraponto

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a norma pode estimular o endividamento dos beneficiários porque eleva as cobranças de 30% para 40%. “Não se tratava de mera sugestão. Era um entendimento da agência e quem desrespeitasse era multado” diz a advogada do Idec Ana Carolina Navarrete. Segundo ela, a agência ignorou as sugestões da defesa do Consumidor. Uma delas era que o limite fosse colocado em consulta pública, o que, denuncia, não aconteceu. Outra era que pronto-atendimentos também fossem isentados. “Mesmo com valores fixados, essa cobrança  pode inibir idas à emergência”, explica. Navarrete ainda entende que também deve haver uma regulação sobre a publicidade desses formatos de planos. “As pessoas precisam saber que, apesar das mensalidades mais baixas, podem pagar até o dobro do que calcularam para um ano”, afirma. 

Na opinião de Guaracy Bastos, da Associação de Hospitais do Rio de Janeiro, a medida vai levar a uma evasão de beneficiários no longo prazo, já que embute um aumento abusivo dos preços, que se une aos altos reajustes anuais. Para Bastos, é problemático o argumento das operadoras de que há uso excessivo dos serviços por parte de usuários e prestadores, o que justificaria a divisão dos custos. “Isso é uma falácia. Se acontece, eles tem a obrigação de levar à Justiça e vetar o prestador. Por que não fazem?”, pergunta.