Defesa do Consumidor pede suspensão de reajuste, nova fórmula e indenizações de planos de saúde

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu à Justiça Federal, ontem, a suspensão temporária do reajuste máximo que os planos de saúde individuais e familiares poderão adotar nos próximos 12 meses. Apoiada em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2015, mas divulgado apenas em março deste ano, a ação acusa a Agência nacional de Saúde (ANS) de cometer irregularidades sistemáticas no cálculo dos aumentos há pelo menos nove anos. 

A agência reguladora nega as acusações. Entretanto, as altas que chancelou no período descolaram da inflação oficial. No ano passado a alta permitida até abril último foi de 13,55%, enquanto o IPCA aumulado no período ficou em 4,08%, uma discrepância superior a nove pontos percentuais. 

As falhas listadas na Ação Civil Pública (ACP) vão desde a duplicação de fatores do cálculo até a falta de verificação dos custos declarados pelas empresas, que subsidiam a conta. Para definir a alta dos planos singulares, desde 2001, a ANS utiliza uma média do aumento registrado pelos planos coletivos — aqueles com mais de 30 contratantes. O Idec  argumenta que os preços desses pacotes grupais não sofrem regulação e, ainda que a ANS exclua os aumentos extremos, o índice final dos planos individuais acaba inflado. 

Além disso, desde 2009, passou a incidir no reajuste dos planos individuais o impacto de novos procedimentos obrigatórios, que o TCU chamou de “fatores exógenos”, adicionados anualmente. “O problema é que o custo com estes novos serviços já está embutido no aumento dos planos coletivos. Então, no cálculo atual esse valor é repassado duplamente ao cliente individual”, explica Ana Carolina Navarrete, advogada do Idec. 

Cerca de 47,6 milhões de pessoas têm planos de saúde no Brasil. Dessas, 9,34 milhões (20%) contratam serviços individuais ou familiares. “Questionamos a fórmula do reajuste há mais de quinze anos. Mandamos ofícios, participamos de audiências e nada mudou. Então só nos restou a via judicial”, argumenta Navarrete. Uma saída aceitável, segundo ela, seria amarrar o reajuste deste ano ao IPCA até que o cálculo seja aperfeiçoado e, nos três anos seguintes, descontar das mensalidades os eventuais abusos do passado. Mais do que isso, diz, poderia quebrar as operadoras. 

Procurada, a ANS informou que não foi notificada sobre a ação e negou que o acórdão do TCU aponte ilegalidades. O relatório do Tribunal, no entanto, cita uma reunião em março de 2013, na qual os técnicos da agência teriam reconhecido a dupla contabilização, no cálculo, da atualização da carta de serviços obrigatórios. Historicamente, o aumento permitido pela ANS é divulgado todo início de maio. Desta vez, porém o anúncio foi prorrogado e deve ser divulgado até junho. Segundo rumores de mercado, o rejuste deve ficar na casa dos 13%, repetindo as altas registradas desde 2015, quando a taxa pulou de 9,6% para 13,5%. A ANS informou “se tratar de especulação” e disse que o índice está em apreciação pelo Ministério da Fazenda.

Judicialização como saída 

A estratégia do Idec de acionar a justiça contra a ANS pode ser bem sucedida. Em 2017, um levantamento do próprio instituto revelou que 75% dos clientes que entram na Justiça questionando o aumento de seu plano, conseguem suspender o reajuste. No universo dos que venceram suas causas, 56% receberam o valor que pagaram a mais e 26% conseguiu a reversão do aumento em primeira instãncia, sem precisar buscar o ressarcimento. A pesquisa analisou as decisões de tribunais de segunda instância em 10 estados do país e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre os anos de 2013 e 2017.