Após recuo do TCU, governo transfere R$ 4,5 bi da repatriação para municípios

Frente Nacional dos Prefeitos pediu ao Tribunal para rever decisão sobre depósitos

O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento referentes a R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União (TCU) recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. 

Apesar do depósito ter sido realizado nesta sexta-feira (30), os municípios só poderão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, pois nesta sexta-feira o mercado financeiro não está funcionando.

Fechamento do orçamento anual

Os prefeitos têm pressa para receber o dinheiro para fazer as contas ainda nos orçamentos municipais deste ano. De acordo com o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte que deixa o cargo no próximo domingo, entre 3 mil e 4 mil municípios não conseguiriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal caso não recebessem o reforço.

Na manhã desta quinta-feira (29), representantes da FNP foram surpreendidos durante reunião com o presidente Michel Temer, ao serem informados de que uma decisão do TCU teria travado o cronograma do repasse.

Em atendimento a uma representação do Ministério Público do Maranhão, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que a transferência do dinheiro só poderia ser feita em 2017, pelo fato do dia 30 de dezembro ser feriado bancário.

Os prefeitos saíram do Palácio do Planalto diretamente para uma reunião no TCU, na qual pediram a Carreiro que revisse sua decisão. Eles alegaram que, apesar de fechados ao público, os bancos possuem expediente interno, permitindo a movimentação entre contas oficiais. Após um agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro voltou atrás e autorizou a transação.

A AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de impedir a continuidade de serviços prestados pelas prefeituras, e acarretaria prejuízo ao cofres da União, pois se o depósito fosse realizado apenas no próximo ano, o governo teria que desembolsar mais R$ 100 milhões a título de juros pelo atraso.

Da 'Agência Brasil'